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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1177192 DF - DISTRITO FEDERAL

AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI N. 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade dos atos... com o art. 37 da Lei n. 8.112/90, uma vez que se deu em razão da necessidade de ajustamento de lotação e da força... de uma melhor prestação do serviço público. 8. Apelação não provida.” No recurso e...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

do Recurso Especial. Portanto, acerca da alegada ofensa ao art. 102, III, da Lei 8.112/90, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF... de 03/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO... de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os ju...

Andamento do Processo n. 0532989-28.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança Coletivo - Planos de Saúde - 27/07/2018 do TJBA

ADV: LUCAS EMBIRUSSU OLIVEIRA (OAB 30476/BA), DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA (OAB 15655/BA), GLÓRIAANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB 15657/BA), GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES, RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA (OAB

Andamento do Processo n. 5 47 e - - - - 01/12/2017 do TJDF

Processo Pessoal 5 47 E - - Administrativo de Homologação de Atestado Médico 02.13 CONTROLE DE Referem-se aos AFASTAMENTOS documentos de concessão, alteração ou suspensão 02.13.01 Para exercício de

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2017

Expediente de Pessoal 5 47 E - - Requerimento, Solicitação de Licença Formulário, Ofício, Saúde Memorando, E-mail ou outra espécie documental. Memorando expedido Pessoal 5 - - E - - Memorando

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047875 MG 2017/0017762-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.875 - MG (2017/0017762-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ISALTINO DIMAS VIDAL ADVOGADOS : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 LUCAS EDUARDO DE PADUA SIMOES SENA E OUTRO(S) - MG157007 FLORES MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RJ011...

Andamento do Processo n. Administrativo de Homologação de Pessoal - 06/09/2016 do TJDF

Processo Administrativo de Homologação de Pessoal Atestado Médico 02.13 CONTROLE DE AFASTAMENTOS Referem-se aos documentos de concessão, alteração ou suspensão 02.13.01 Para exercício de cargo em

Pg. 39. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2016

Expediente de Solicitação de Licença Pessoal Requerimento, Formulário, Ofício, Memorando, E-mail ou outra espécie documental. Parecer sobre a legalidade do pedido de Pessoal licença Despacho de

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 169873820134030000 SP 0016987-38.2013.4.03.0000

Inteiro Teor (5180773) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016987-38.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.016987-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Pg. 28. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

Art. 73 Os supervisores de estágio devemenviar, mensalmente, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao estagiado, por e-mail, relatório de frequência ao agente de integração. § 1º No relatório de

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