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20 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 1, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2013

generalista, havendo necessidade, os pacientes idosos são depois atendidos por médicos geriatras. O autor da ação não logrou demonstrar que o atendimento assim organizado pelo Estado e pelo

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