Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047552820184047105 RS 5004755-28.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90 . (Destaquei) A controvérsia diz respeito ao trecho do § 2º, acima... sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90". Para melhor compreensão, transcrevo o artigo..., com a menção expressa aos" incisos II a XI do artigo 102 da ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050003920184047105 RS 5005000-39.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito ao trecho do § 2º..., acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90". Para melhor compreensão... 12.855 /13, com a menção expressa aos" incisos II a XI do artigo 102 da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50070894420184047005 PR 5007089-44.2018.4.04.7005

PERÍODO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90.... 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112, de 1990. § 3 o Omissis. § 4 o Omissis. A sentença reconheceu... de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e no...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50071032820184047005 PR 5007103-28.2018.4.04.7005

instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. A leitura do § 2º, supratranscrito, denota, num primeiro momento... ao inciso I do artigo 102 da Lei 8.112 /1990. Na oportunidade, o Deputado Fede...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50048263020184047105 RS 5004826-30.2018.4.04.7105

nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (Destaquei) A controvérsia diz... respeito ao trecho do §2º, acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90... aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90, o §2º da legislação inst...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50042884920184047105 RS 5004288-49.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito ao trecho do §2º, acima... sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90". Para melhor compreensão, transcrevo..., com a menção expressa aos " incisos II a XI do artigo 102 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50044495920184047105 RS 5004449-59.2018.4.04.7105

e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito ao trecho do §2º..., acima sublinhado, que faz menção aos "incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90". Para melhor compreensão..., com a menção expressa aos " incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 " ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50046046220184047105 RS 5004604-62.2018.4.04.7105

, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos... referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90, o §2º da legislação instituidora da indenização não fez... que a redação final da Lei 12.855/13, com a menção expressa aos " inciso...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50043205420184047105 RS 5004320-54.2018.4.04.7105

, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos...-se que, ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90, o §2º da legislação instituidora da indenização não fez... que a redação final da Lei 12.855/13, com a menção expr...

Andamento do Processo n. 0004858-72.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

EXERCÍCIO NO ÓRGÃO DE ORIGEM. ARTS. 93 E 102 , II , DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1... a pretensão fundamentada nos arts. 93 e 102 da Lei 8.112 /90 e demais legislações suplementares à matéria. 2. Na espécie..., o art. 102, II considera como de efetivo exercício o tempo de oc...

×