Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50589411620184047100 RS 5058941-16.2018.4.04.7100

art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. A tese autoral repousa na interpretação... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n …

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

97 e 102, inciso I, da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores locais, os períodos de fruição de férias, licença...) Entretanto, no caso em análise, tal direito restou suprimido, uma vez que o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019888620194047103 RS 5001988-86.2019.4.04.7103

do art. 2º da Lei 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei 8.112/90. O Deputado... indenização. (...) Cumpre ressaltar que o fato de o inciso I, do Art. 102 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020295320194047103 RS 5002029-53.2019.4.04.7103

pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90... qualquer dos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 (inclusive …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000099320194047134 RS 5000009-93.2019.4.04.7134

, a intenção do legislador ao excluir do texto o inciso I, do artigo 102, da Lei 8.112/90, e somente ele , foi manter... do inciso I, do artigo 102, da Lei 8.112/90 revela silêncio eloquente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005791620184047134 RS 5000579-16.2018.4.04.7134

pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112, de 1990... ". Segundo a parte autora, a intenção do legislador ao excluir do texto o in…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015055020194047105 RS 5001505-50.2019.4.04.7105

, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (Destaquei... regulamentar quanto em relação às férias futuras. (...) Cumpre ressaltar que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005359420184047134 RS 5000535-94.2018.4.04.7134

, a intenção do legislador ao excluir do texto o inciso I, do artigo 102, da Lei 8.112/90, e somente ele , foi manter... exclusão do inciso I, do artigo 102, da Lei 8.112/90 revela silêncio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019394520194047103 RS 5001939-45.2019.4.04.7103

nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia..., quanto às futuras. Com efeito, o fato de o inciso I, do art. 102 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005401920184047134 RS 5000540-19.2018.4.04.7134

previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I de tal artigo). Não obstante... 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei