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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

I - férias;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047552820184047105 RS 5004755-28.2018.4.04.7105

qualquer dos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112 /90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I... redação do § 2º do art. 2º da Lei 12.855 /13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei 8.112 /90..., com a menção expressa aos" incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050003920184047105 RS 5005000-39.2018.4.04.7105

12.855 /13, com a menção expressa aos" incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112 /90 "e a omissão acerca do inciso I.... (...) Cumpre ressaltar que o fato de o inciso I , do Art. 102 da Lei 8.112 /1990 estar expressamente excluído do § 2º... concedida ao servidor público federal regido pela Lei n o 8.112 , de 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50070894420184047005 PR 5007089-44.2018.4.04.7005

Substitutivo, que, entre outras mudanças, sugeriu a exclusão da referência ao inciso I do artigo 102 da Lei 8.112/1990... do texto legal, com a omissão intencional do inciso I do artigo 102 da Lei 8.112/1990, foi introduzida com o fim... PERÍODO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Ao fazer referência aos i...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50071032820184047005 PR 5007103-28.2018.4.04.7005

ao inciso I do artigo 102 da Lei 8.112 /1990. Na oportunidade, o Deputado Federal relator naquela Comissão apontou... 12.855 /13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei 8.112 /90. 3. Não obstante a expressão... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281737820164047100 RS 5028173-78.2016.4.04.7100

102 , incisos I e VIII , alínea 'e', da Lei 8.112 /1990 e 1º do Decreto 3.887/2001 e artigo 22 , § 6º , da Lei n º... , inciso VI , da Constituição ; 6º do CPC de 1973 ( 18 do CPC 2015 ); 240, alínea 'a', da Lei 8.112 /1990, 3º da Lei ... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17330720174036201 MS

de LEI FEDERAL. ART. 75 E 102, I E VIII, B), da LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA... aplicável à espécie e analisou detida e acertadamente a prova constante dos autos. O artigo 102, I, da Lei 8.112/90...) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 75, CAPUT, da LEI 8.112/90. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2824420174036201 MS

FEDERAL. ART. 75 E 102, I E VIII, B), da LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS... espécie e analisou detida e acertadamente a prova constante dos autos. O artigo 102, I, da Lei 8.112/90, considera... e licença para tratamento de saúde do servidor público que habitualmente o recebe....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26664820154036201 MS

E 102, I E VIII, B), da LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA PARA... tratamento de saúde do servidor público que habitualmente o recebe. Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112/90.2... e acertadamente a prova constante dos autos. O artigo 102, I, da Lei 8.112/9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43674420154036201 MS

. ART. 75 E 102, I E VIII, B), da LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA PARA... tratamento de saúde do servidor público que habitualmente o recebe. Aplicação do art. 102, I e VIII, b), da Lei 8.112... e acertadamente a prova constante dos autos. O artigo 102, I, da Lei 8.1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 67367420164036201 MS

de LEI FEDERAL. ART. 75 E 102, I E VIII, B), da LEI 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS... aplicável à espécie e analisou detida e acertadamente a prova constante dos autos. O artigo 102, I, da Lei 8.112/90, considera...) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 75, ...

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