Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002272220194036202 MS

12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei 8.112/90. 3. Não obstante a expressão... 12.855/2013 instituiu “indenização a ser concedida ao servidor público federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002376620194036202 MS

12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei 8.112/90. 3. Não obstante a expressão... 12.855/2013 instituiu “indenização a ser concedida ao servidor público federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006704420174036201 MS

durante os períodos de afastamento previstos na Lei n. 8.112/90, diante do que dispõe o art. 102 do estatuto dos servidores públicos.... CABIMENTO. APLICAÇAO DO ART. 102, I, E VIII, "B", da LEI 8.11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016731320194047118 RS 5001673-13.2019.4.04.7118

previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia diz respeito... 12.855/13, com a menção expressa aos " incisos II a XI do artigo 102 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50589411620184047100 RS 5058941-16.2018.4.04.7100

art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. A tese autoral repousa na interpretação... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n …

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

97 e 102, inciso I, da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores locais, os períodos de fruição de férias, licença...) Entretanto, no caso em análise, tal direito restou suprimido, uma vez que o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019394520194047103 RS 5001939-45.2019.4.04.7103

nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei 8.112/90 . (grifos nossos). A controvérsia..., quanto às futuras. Com efeito, o fato de o inciso I, do art. 102 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005401920184047134 RS 5000540-19.2018.4.04.7134

previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I de tal artigo). Não obstante... 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000124820194047134 RS 5000012-48.2019.4.04.7134

previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I de tal artigo). Não obstante... 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005384920184047134 RS 5000538-49.2018.4.04.7134

previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 (inclusive no período de férias, previsto no inciso I de tal artigo). Não... da Lei 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei