Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

97 e 102, inciso I, da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores locais, os períodos de fruição de férias, licença...) Entretanto, no caso em análise, tal direito restou suprimido, uma vez que o art

Página 1101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

, da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento..., da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que …

Página 797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - …

Página 556 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2018

tradução do regramento inserto nos artigos 97 e 102, inciso I, da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores locais..., da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores locais, os períodos de fruição de …

Página 5279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, afirmar que o legislador pretendeu, ao instituir no mundo jurídico o artigo 102, inciso I, da Lei 8.112/90, dar às... Da contrariedade à Lei Federal 8.112/90, art. 102, inc. I. Na presente …

Página 5280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

de férias, com fulcro no art. 102, inc. I, da Lei Federal 8.112/90" (fl. 140e). Contrarrazões a fls. 157/160e. O Recurso... de executante de mandados estivesse, durante o período de afastamento …

Página 5281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No que se refere ao art. 102, I, da Lei 8.112/90... entendimento diverso (...)' (...) Com efeito, o fato de a Lei 8.112/90

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°…

Página 298 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

. 7ª 5º classificado AC 4° classificado AC 5° classificado AC . 8ª 2º classificado PP 5° classificado AC 2° classificado PP . 9ª 6º classificado AC 6° classificado AC 6° classificado AC . 10ª 7°…