Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995.

Lei no 9.961 de 28 de janeiro de 2000.

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.651-43, de 5 de maio de 1998.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-34, de 11 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-35, de 9 de outubro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-36, de 6 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.