Art. 102, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;

Minuta preliminar dos honorários de sucumbência

As Entidades Representativas da Advocacia Pública Federal - APBC, SINPROFAZ, ANAUNI, UNAFE, ANAJUR, ANPAF e ANPPREV - apresentam minuta preliminar sobre a regulamentação dos Honorários de…