Art. 15, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2013

Ademais, vê-se que as matérias tratadas nos artigos º, § 1º, 9º, inciso II, 17, incisos I, II, III, IV, a, b, c, d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, e XIV, todos da Lei 8.080/90, 2, 3º,…

Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2012

condição de miserabilidade do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família. Os agravantes percebem aposentadoria inferior a três…