Art. 102 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
(Revogado)
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00080936020144036201 MS

. Com efeito, a Lei 8.112 /90 dispõe no art. 102 , VIII , b , que a licença para tratamento da própria saúde, dentro... ao administrador fazê-lo. Outrossim, conforme o texto do próprio art. 102

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010263920174036201 MS

NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1... ou tratamento de saúde, e demais afastamentos previstos no art. 102 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027248020174036201 MS

NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1... ou tratamento de saúde, e demais afastamentos previstos no art. 102 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

do regime jurídico próprio. Nessa linha, a Lei n. 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos... de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067168320164036201 MS

E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS..., licença para capacitação ou tratamento de saúde, e demais afastamentos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005864320174036201 MS

. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO... capacitação ou tratamento de saúde, e demais afastamentos previstos no art

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... ao pagamento das custas do processo (artigo 1º , § 1º , da Lei

Página 21 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

e fundacional por dia trabalhado. 2. Porsua vez, o art. 102, "capuf' e inciso VIII, aiínea "b", da Lei8.112/1990... ao fixado pela alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei8.112/1990. 6. …

Página 23 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

e quatro) muu de l/ce1tç4 J1fll'tZ I1'IJiameltto da proprla ltl4de. coltforme art. 102, YI11. 'b', ele art. 103, Yil. da Lei... 8.112/90 e att. IB, §I~ da kfo~ 04/JOOB do CÃMefJVJ da Just1ca …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS

indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em exercício... no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. …