Art. 102 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
(Revogado)
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297627620188070015 DF 0729762-76.2018.8.07.0015

de serviço, quando há estrita observância do regramento previsto na legislação (art. 102, VIII, "b", da lei n. 8.112/90... de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral por mais de 15 …

Página 429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE (LEI 8.112/90, ART. 83). NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO... em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei n. 8.112/90

Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

Art.83 da Lei n.8.112/90 (Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro... saúde (Lei n. 8.112/90, Art.102, VIII, b , e Lei n.840/2011, Art.165, …

Andamento do Processo n. 0710709-72.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

FEDERAL. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 24 MESES. ARTIGOS 102 E 103 DA LEI 8112/90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT... em momento posterior à licença do autor para tratamento da própria saúde, …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, artigo 83, artigo 95 e artigo 102 da Lei8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) e suas alterações, Decreto 1.387/95... SIAPE: 1641947 Amparo Legal: Artigo 93 da Lei8.112/90 Processo: …

Página 585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 24 MESES. ARTIGOS 102 E 103 DA LEI 8112/90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM... licença do autor para tratamento da própria saúde, sendo aplicável à hipótese a L…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

/1997, c/c o art. 102, inciso VI, da Lei 8.112/1990, bem como no uso da delegação de competência constante do art. 2º..., alínea “n”, do Ato TRT7 7/2019: CONSIDERANDO o disposto no artigo 38, …

Página 76 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Novembro de 2019

de Conselheira da entidade de classe, fundamentando tal pedido nos artigos 92 e 102, da Lei Federal 8.112/90 (fls. 03/04... os artigos 18 e 38, ambos da Lei Complementar Estadual 136/2011; …

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

a opção referida no § 1º deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do …

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

do disposto no art. 87 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; II - participação em programa de treinamento regularmente... instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da …