Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
(Revogado)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
(Revogado)
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
(Revogado)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Revogado)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
(Revogado)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920355 RS 2015/0305566-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1920355 - RS (2015/0305566-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇAO SINDICAL SINTEST RS, com …

Andamento do Processo n. 0145348-55.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/05/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0145348-55.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.145348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Art. 38. Os membros do colegiado terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois) meses antes do término do…

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§ 1º O prazo para habilitação dos interessados deverá ser de no mínimo 5 (cinco) dias, a contar do registro do programa de gestão no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução…

Portaria n. 5.065 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SGC/ME Nº 5.065, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Estabelece os procedimentos gerais para instituição do programa de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. Art. 6° Esta…

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