Art. 1 da Lei 10695/03

Lei nº 10.695 de 01 de Julho de 2003

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Art. 1o O art. 184 e seus §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o:
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00018556320118260152 SP 0001855-63.2011.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000202466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0001855-63.2011.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00152141720108260152 SP 0015214-17.2010.8.26.0152

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2016.0000222564 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº…

Página 2835 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2015

Vencido o 3º Des. Otávio de Almeida Toledo que dava em menor extensão. - Advs: Helio de Jesus da Silva (OAB: 90052/SP) - 9º Andar Nº 0007339-08.2011.8.26.0266 - Apelação - Itanhaém - Apelante: Renan…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00096681520098260152 SP 0009668-15.2009.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000822447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009668-15.2009.8.26.0152, da Comarca de Cotia,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00017049720118260152 SP 0001704-97.2011.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara Criminal Registro: 2014.0000560303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº…

Página 1584 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2014

Jaboatão dos Guararapes - 1ª Vara Criminal COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 1ª VARA CRIMINAL Av. Barreto de Menezes, 636-Prazeres Jaboatão/PE EDITAL DE INTIMAÇÃO Pauta n.º 26/2014 Expediente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00156671220108260152 SP 0015667-12.2010.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2014.0000395805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00018547820118260152 SP 0001854-78.2011.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000470979 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0001854-78.2011.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1080528120098260000 SP 0108052-81.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2012.0000408045 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 508567920068260576 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000000737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050856-79.2006.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio…
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