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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I - cadastramento da população idosa em base territorial;

II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

Andamento do Processo n. 1.303.664 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

. 18 , § 4o ., III DA LEI 13.146 /2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15 , § 1o ., IV DA LEI 10.741 /2003... ., III da Lei 13.146 /2015) e do idoso (art. 15 , § 1o ., IV da Lei 10.741 /2003) ao atendimento médico domiciliar... ., § 1o. da Lei 8.080 /1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

. ART. 18, § 4o., III DA LEI 13.146/2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 1o., IV DA LEI 10.741/2003..., normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI...). O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA LISTA DE COBERTURAS DO SUS. ART. 19-I DA LEI 8...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

o ., III da Lei 13.146 /2015) e do idoso (art. 15 , § 1o ., IV da Lei 10.741 /2003) ao atendimento médico domiciliar... ., § 1o. da Lei 8.080 /1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da pessoa com deficiência (art. 18 , § 4...Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018 PROVIMENTO AO RECURSO...

Andamento do Processo n. 0704296-25.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 25/09/2018 do TJDF

: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03) E DA LEI... (lei n.º 9.078/90) e do estatuto do idoso (lei 10.741 /2003). Inicialmente, examino as preliminares e prejudiciais... pública, os dispositivos insertos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03,...

Andamento do Processo n. 0704296-25.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 25/09/2018 do TJDF

: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03) E DA LEI... (lei n.º 9.078/90) e do estatuto do idoso (lei 10.741 /2003). Inicialmente, examino as preliminares e prejudiciais... pública, os dispositivos insertos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03,...

Pg. 945. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2018

. PLANOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) E DA LEI 9.656/98..., os dispositivos insertos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, com vigência a partir de 2004), devem ser aplicados...% superior à variação acumulada entre a 1ª e a 7º faixas, o que é vedado pelo art. 3º...

Pg. 947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2018

ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) E DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO E MENSALIDADE DE USUÁRIOS... a tais contratos há mais de dez anos - previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e na Lei 9.656/98 devem ser... jurisprudencial antes apenas majoritário de que, como norma pública, os dispositiv...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1282742 RS 2018/0093932-3

, 15 , caput e parágrafo único , da Lei 9.656 /1998, 15 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003 e 6º, V, do Código... da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda"a discriminação... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6...

Andamento do Processo n. 1.282.742 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda... de Processo Civil de 2015, 15, caput e parágrafo único, da Lei 9.656/1998, 15, parágrafo único, da Lei 10.741... do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e da súmula . 469 do STJ. 5. A cláusula co...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

de Processo Civil de 2015, 15, caput e parágrafo único, da Lei 9.656/1998, 15, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e 6º... negociado com a contratante. Isto é o que se extrai do artigo 35- E, §2º da Lei 9.656/98, da Resolução Normativa . 128.../2006 da Direção Colegiada da ANS e da Instrução Normativa . 13/2...

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