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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 101, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 283020088

anos). Todavia, cabe esclarecer que, à época da inativação, 21/02/1992, o artigo 101, parágrafo único, da Lei 8112/90... anos) para a inativação integral, à época, o artigo 101, parágrafo único, da Lei 8112/90, permitia o arredondamento... no ato foi aquele descrito no artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei 8112/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10303580920168260506 SP 1030358-09.2016.8.26.0506

ao parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/90. (...) (RE n. 648.681/SP, j. 09/03/2015) Ressalte-se, ainda, que a modulação.... Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, na redação da Lei... dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Adiantame...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

. 101, parágrafo único da Lei no. 8.112/90. Não há notícia de que o autor tenha recebido as diferenças vencidas desde 30.11.2015, quando o autor foi aposentado.... do documento de fls. 38 não atendem completamente à norma do art. 3º., § 1º. da Lei no. 9.796/99 – não há informação... administrativo aberto pelo autor, ou...

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

. o Tribunal de Contas da União admite a aplicação do parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112 /1990 até 7/4/1992, véspera... original corrigido, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei 8.685 /1993, abatendo-se, na oportunidade, os valores já...Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018 8. Representaç...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 2064820098

/professora; 9.4.3.3. o Tribunal de Contas da União admite a aplicação do parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990 até 7/4... proporcionais a 25/30 (mediante aplicação do parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990), o que deve ser refletido... ‘a’, inc.III, do art.186, da Lei 8112/90) e faleceu em 1º de outubro...

PENSÃO CIVIL (PCIV) 2064820098

/professora; 9.4.3.3. o Tribunal de Contas da União admite a aplicação do parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990 até 7/4... com a remuneração do servidor ativo, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004; 9.4.3. for respeitada... e IX, Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. considerar ilegal a concessão d...

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 1790120170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.901/2017-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 017.901/2017-1 Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU). Representante: Secretaria-Geral de

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Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. DECADÊNCIA AFASTADA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2018

CIÊNCIAS DA SAÚDE, para, no período de 17/08/2018 a 25/08/2018, realizar visita técnica ao Laboratório de Otorrinolaringologia, na Universidade de Lausanna, Suíça, como também, participar da

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