Lei 10695/03

Lei nº 10.695 de 01 de Julho de 2003

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 1.835.125 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, com base no art. 386, II, do CPP, restando prejudicado o recurso ministerial. A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à...Andamento do Processo n. 1.835.125 - Recurso Especial - 11/10/2019 do …

Página 8774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

prejudicado o recurso ministerial. A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, incluiu os arts. 530-A a 530-G...

Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de ocorrência de “abotitio criminis” em razão da Lei 10.695/03 fazer referência somente a fonograma - Descabimento - Tipo penal... parágrafo 2º do Código Penal - Inocorrência -Norma penal em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053026320158260073 SP 0005302-63.2015.8.26.0073

e, assim, majorada, pela Lei 10.695 /03, que, a seu turno, nada tem de inconstitucional. Nesse diapasão, aduziu... não revoga lei'. Em conclusão, pelos argumentos expostos verifica-se que a Lei n…

Andamento do Processo n. 0018052-47.2010.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE

. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção..., de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei 10.69…

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.... (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013611820088240070 Taió 0001361-18.2008.8.24.0070

. 530-B, 530-C e 530-D do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 10.695/03, sendo que encontra-se devidamente... da pena prevista pela lei, que é deveras elevada. Como se vê, os elementos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00006510720158260584 SP 0000651-07.2015.8.26.0584

do embargante, com fulcro no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . Ora, com a reforma introduzida pela Lei ... 10.695 /03, a qual acrescentou os artigos 530-B até 530-I ao Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024110153905001 MG

da Lei 10.695/03, as penas dos delitos dos §§1º e 2º do art. 184 do Código Penal sofreram significativo aumento..., encontrando-se formada a culpa do agente. APELAÇAO CRIMINAL

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

conexos: (Redação dada pela Lei 10.695, de 1º.7.2003) ... § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro... ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos …
Termo/Assunto relacionado