Art. 101 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01614120113

devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11... da Lei 8.911/1994, que assim dispôs: Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

da 7ª Região, com as vantagens do artigos 192, inciso II, da supracitada Lei 8.112, de 11/12/1990. REGINA GLAUCIA... o art. 2º da Lei 409/1948, combinada com a Lei 11.416/2006, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10121349120148260506 SP 1012134-91.2014.8.26.0506

determinou nenhuma modulação de efeitos no tocante ao parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112 /90. (...) (RE n. 648.681/SP..., calculados de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 e as Leis

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

, de seu conteúdo.Em consulta ao site da Câmara Municipal de Monte Alegre verifica-se que a Lei 4.080/93 ? Regime Jurídico Único.... 17, §1º da Lei 4.080/2017 (Regime Jurídico Único), não foi publ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036291820154047211 SC 5003629-18.2015.4.04.7211

indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n o 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em exercício... e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112 , de 1990. Do que se …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO A teor do disposto no art. 103, V, da Lei n.º 8.112/90 c/c os art. 201, §9º, da Constituição Federal..., e art. 94 da Lei 8.213/91, é garantido ao servidor público

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

estabelecidos em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998) Já a Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe.... 101 da lei 8.112/90, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que …

Andamento do Processo n. 8000384-34.2019.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJBA

DA MATÉ RIA NA LEI ESTADUAL. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI 8.112/90). APLICAÇÃO.... 2. É fato que a Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos C…

Página 63 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

ESTADUAL. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI 8.112/90). APLICAÇÃO ANALÓGICA QUE SE FAZ... Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da …

Página 2138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

dos prazos nela fixados, deve ser aplicado, no caso em tela, o que dispõe o art. 101 da Lei 8.112/90, que caminha no... aludido dispositivo legal: Art. 101. A apuração do tempo de serviço será …