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25 de abril de 2018
Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou... o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00026 APELAÇÃO CÍVEL 0042484-25.2016.4.03.999...

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97... de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003... consagrados no art. 3º, I e III, da CF, garantindo-se os mínimos sociais àqueles que...

Pg. 467. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei... assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional... de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9...

Pg. 472. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa... Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que cr...

Pg. 474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

assistencial superveniente, a saber, as Leis 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso... que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta e cinco anos. É...-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” No...

Pg. 475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa... do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir... o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º d...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional... de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda... do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálcul...

Pg. 496. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

(Programa de Renda Mínima) e 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. No... cerebral difuso (em 01/03/2017), status pós-hematoma intraparenquimatoso e hemorragia subaracnóidea, status pós...), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial super...

Pg. 513. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação... de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa... Nacional de Acesso à Alimentaçã o; a Lei 10.219/01, que c...

Pg. 621. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou... e 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art... para a percepção do benefício são inadequados, declarando a inconstitu...

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