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22 de outubro de 2018
Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Andamento do Processo n. 0026696-36.2018.4.03.6301 - 22/10/2018 do TRF-3

0026696-36.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301250983 AUTOR: JOSE LUIZ DORETTO (SP210565 - CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da

Pg. 1929. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

expressão "pessoa comdeficiência" e a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais já prevista no Estatuto do Idoso. Tambémo conceito de pessoa comdeficiência foi alterado pela nova lei. O § 2º do

Pg. 2003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

que o § 3º do art. 20 estabeleceu uma presunção objetiva e absoluta de miserabilidade. Assimsendo, a família comrenda mensal per capita inferior a ¼ (umquarto) do salário mínimo encontra-se emestado

Pg. 300. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

como: a Lei 10.836 /2004, que criou o Bolsa Família ; a Lei 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso... a Alimentacao ; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio... da Lei n.º 8.742 /93 deverá ser observado como um mínimo, não excluin...

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

mínima); Lei 10.689 /2003, artigo 2º , § 2º ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ); programa Bolsa-Família; etc... e, em alguns casos, chegam a superá-lo. Vide Lei 9.533 /1997, artigo 5º , inciso I (programas municipais de renda... Continuada (LOAS) que outro componente do núcleo familiar receba, nos termos da ...

Pg. 811. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

(Programa de Renda Mínima) e 10.689 -03 ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ), que fixaram o novo paradigma...), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis 9.533 -97...

Pg. 820. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

10.689 -03 ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ), que fixaram o novo paradigma. Constata-se, pelo laudo... de setenta anos. Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741 -03 ( Estatuto do Idoso ) reduziu o limite etário para sessenta... do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as...

Andamento do Processo n. 0011493-77.2018.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei 10.689/2003, que institui... o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per.... 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao be...

Andamento do Processo n. 0019290-07.2018.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional... até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago... de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre ou...

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