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19 de julho de 2018
Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03

Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA .

Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

, chegam a superá-lo. Vide Lei 9.533 /1997, artigo 5º , inciso I (programas municipais de renda mínima); Lei 10.689 /2003..., artigo 2º , § 2º ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ); programa Bolsa-Família; etc. Ainda nesse aspecto, para...) que outro componente do núcleo familiar receba, nos termos da Lei 10.74...

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

/1997, artigo 5º , inciso I (programas municipais de renda mínima); Lei 10.689 /2003, artigo 2º , § 2º ( Programa... Nacional de Acesso a Alimentacao ); programa Bolsa-Família; etc. Ainda nesse aspecto, para a percepção dos benefícios de renda... receba, nos termos da Lei 10.741 /2003, artigo 34 , parágrafo único . Po...

Pg. 702. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97... de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836 /2004, que criou o Bolsa Família ; a Lei 10.689 /2003... restritiva ao art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003, a parte au...

Pg. 704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

assistenciais, tais como: a Lei 10.836 /2004, que criou o Bolsa Família ; a Lei 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional... de Acesso a Alimentacao ; a Lei 10.219 /01, que criou o Bolsa Escola ; a Lei 9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo... , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003, a parte autora faz ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 17287020124036003 MS

o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola abriram portas para... Mendes, destacou que diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu... SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS...

Andamento do Processo n. 0000625-17.2015.8.22.0003 - 18/07/2018 do TJRO

10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei... na forma do art. 20 da Lei 8.742/93, independentemente de contribuição, “à pessoa com deficiência e ao idoso com 65... por sua família”, consoante redação dada Lei 12.435, de 2011. No caso ...

Andamento do Processo n. 0002490-52.2018.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

, as Leis 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso a Alimentacao), que fixaram... da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta e cinco anos. É oportuna a transcrição... dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Le...

Andamento do Processo n. 0009056-51.2017.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao) e a Lei... assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional... de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9...

Andamento do Processo n. 0011067-53.2017.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

, as Leis 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso a Alimentacao), que fixaram... editada a Lei 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS), a qual foi alterada pela Lei 12.435/11. O caput... os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal co...

Andamento do Processo n. 0012612-61.2017.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

-97 (Programa de Renda Mínima) e 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso a Alimentacao), que fixaram o novo paradigma....” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS... do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso d...

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