Art. 100 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Página 669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve em gozo... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014885120174036312 SP

Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve em gozo... provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicaçã…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002651720188120005 MS 0800265-17.2018.8.12.0005

por servidor público federal, exceletista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único... anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

e Disponibilidade, nos termos do artigo 100 da Lei 8.112/90 e para fins de Licença para Capacitação, nos termos... do artigo 87 da Lei 8.112/90, comredação dada pela Lei 9.527/97; - 25 …

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve... o art. 48 da Lei 8.213/1991. 2- Presentes os requisitos …

Página 14 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

, exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, segundo as regras do artigo 100 da Lei 8.112/90 c/c... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.112/90, neste caso aplicado subsidiariamente aos Magistrados, DEFIRO o pleito do Exmo. Sr. Juiz RANULIO... MOREIRA Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição DESPACHO Considerando a …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

-A da Lei 8.112/1990, e IV - Vantagem da opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei 8.112/90... por fundamento legal os artigos 215, 217, I, c, da Lei8.112/90, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00158229720064030000 SP

disposição de lei ". II. Segundo dispõe o artigo 100, da Lei 8.112/90, os servidores federais regidos pelo antigo sistema... o artigo 100, da Lei 8.112/90, os servidores federais regidos pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0015822-97.2006.4.03.0000 SP

rescindida quando "violar literal disposição de lei". II. Segundo dispõe o artigo 100, da Lei 8.112/90, os servidores federais.... VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 67 E 100 DA LEI