Artigo 100 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Petição Inicial - Ação Gratificações Municipais Específicas contra Município de Ri Beirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, Servidora Pública Municipal aposentada, portadora do RG n° no CPF sob n° , residente e domiciliada na…

Andamento do Processo n. 000509369.2017.8.06.0077 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJCE

ADV: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO (OAB 26717/CE), ADV: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR (OAB 5054/CE), ADV: ENVER CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA (OAB 26315/CE) - Processo…

Andamento do Processo n. 0005095-39.2017.8.06.0077 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJCE

ADV: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR (OAB 5054-0/CE), ADV: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO (OAB 26717/CE), ADV: ENVER CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA (OAB 26315/CE) - Processo…

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2022

certidão de fl. 40, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Eis o que importa relatar. Decido. O promovido alega que as parcelas pleiteadas estão prescritas, no entanto tais alegações não…

Página 799 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2022

certidão acostada à fl. 30. Despacho de fl. 33 as partes foram intimadas a indicar novas provas a produzir. Eis o que importa relatar. Decido. O promovido alega que as parcelas pleiteadas estão…

Página 14350 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por…

Página 14351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

durante o período compreendido entre 26/03/1984 e 31/12/1991, data após a qual passou a ser submetida ao regime estatutário, na forma estabelecida pela Lei citada acima. De acordo com a legislação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011972-53.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011972-53.2015.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011972-53.2015.4.03.6100 SP

E M E N T A   SERVIDOR. AUDITORES FISCAIS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do E. STF orienta-se no sentido de que não basta genérica previsão …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003226-69.2020.4.03.6312 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003226-69.2020.4.03.6312 POLO ATIVO PASCOA DE PIERI MAGRI ADVOGADO(A/S) EMILIANO AURELIO FAUSTI | 229079/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…