Artigo 100 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 8000231-71.2019.8.05.0045 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000231-71.2019.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Autor: Maria De Cassia Portela Sa Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061) Advogado: Paulo De Tarso…

Andamento do Processo n. 7001012-44.2019.8.22.0011 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7001012-44.2019.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data…

Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Contudo, a Lei Municipal n. 553/2013 preestabeleceu em seu art. 4º que “A contagem de tempo para Concessão de Licença-Prêmio, terá seu quinquênio vigendo a partir da vigência desta Lei.” Assim, numa…

Página 90 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698050 SC 2017/0229015-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1698050 - SC (2017/0229015-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. …

Andamento do Processo n. 9000935-81.2019.8.21.0058 - 26/11/2021 do TJRS

9000935-81.2019.8.21.0058(CNJ) - ILDA TERESINHA CONTE PIETA (SONIA MARIA MORTARI 72449/RS, SONIA MARIA MORTARI 72449/RS, SONIA MARIA MORTARI 72449/RS, SONIA MARIA MORTARI 72449/RS, SONIA MARIA…

Andamento do Processo n. 9000527-90.2019.8.21.0058 - 26/11/2021 do TJRS

9000527-90.2019.8.21.0058(CNJ) - LUCIDIO LOVISON (AVELINO BELTRAME 17141/RS) XMUNICÍPIO DE NOVA BASSANO. DECISÕES: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI DE Nº 9.099/95,…

Página 131 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2021

PRECATÓRIOS POR TAIS MODALIDADES; 3.2) FICA MANTIDA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS, OBSERVADA A ORDEMDE PREFERÊNCIA DOS CREDORES E DE ACORDO COMLEI PRÓPRIA DA ENTIDADE DEVEDORA,…

Página 133 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2021

FEITO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, DESTACO QUE A MERA ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS REFERENTES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800955-84.2017.8.10.0054 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800955-84.2017.8.10.0054 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A/S) MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA | 15263/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª…