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22 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 13 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21546992220178260000 SP 2154699-22.2017.8.26.0000

do parágrafo 5º do art. 13, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Aplicação... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): “ Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso... firmado a envolver prestação de serviços no 1 Validade, à luz da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21568176820178260000 SP 2156817-68.2017.8.26.0000

e do perigo de dano demonstrados Incidência do parágrafo 5º do art. 13, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): “ Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso... o conhecimento acerca de tutelas de urgência Aplicação do Estatuto do Idoso (Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 21546992220178260000 SP 2154699-22.2017.8.26.0000

e do perigo de dano demonstrados – Incidência do parágrafo 5º do art. 13, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – Probabilidade do direito alegado...) – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Aplicação da Súmula 91, do...

Agravo de Instrumento: AI 21568176820178260000 SP 2156817-68.2017.8.26.0000

– Incidência do parágrafo 5º do art. 13, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) – Precedentes do Superior Tribunal... pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano demonstrados... de Justiça - Aplicação da Súmula 91, do Tribunal de Justiça/SP - Decisão m...

Ação de exoneração e/ou revisão de alimentos

, que por sua vez é beneficiário do (BPC/LOAS) . Nesta senda, o estatuto do Idoso, lei 10.741/2003 elucida em seu artigo..., nos termos do artigo 13 do estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas... de exoneração cumpre analisar o disposto nos artigos 1.694 e 1. 699 do Códi...

Pg. 38. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/09/2018

. 12.1 Consumidor. 12.2 Fornecedor. 13 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 13.1 Disposições preliminares. 13.2... e instrumentos congêneres). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Legislação: Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade admini...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32123720144036202 MS

PARCIAL DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34 , parágrafo único...) do salário mínimo.” Dispõe a Lei 12.435 /2011: “Art. 1o Os arts. 2o , 3o , 6o , 12 , 13 , 14 , 15 , 16 , 17 , 20...-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 , de...

Andamento do Processo n. 2018/0132661-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

Civil, art. 13 do Estatuto do Idoso, art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º e 5º da Lei de Introdução às... obrigatória; V. Que há prequestionamento com relação ao art. 122 do CPC, quanto ao art. 13 do Estatuto do Idoso, quanto ao art....187, 206, 421, 422 do Código Civil, art. 13 do Estatuto do Idoso...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

nos arts. 187, 206, 421, 422 do Código Civil, art. 13 do Estatuto do Idoso, art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.... 13 do Estatuto do Idoso, quanto ao art. 5º, da Constituição Federal e aos arts. 39 e..., art. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 140 do Código de Processo Civil...

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

aos arts.187, 206, 421, 422 do Código Civil, art. 13 do Estatuto do Idoso, art. 39 e 51 do Código de Defesa... do Consumidor, art. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 140 do Código de Processo Civil não foi... pleiteá-la, nas situações previstas em lei. 3. O art. 475-O, § 2º, II, do CPC/...

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