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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 99, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018

do art. 99, parágrafo único do RJU que permite ao servidor iniciar o gozo de sua licença 30 (trinta) dias após...Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018 prêmio por assiduidade prevista no Regime Jurídico Único... dos Servidores do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.810/1994). Alega, em síntese, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3093664820188240023 Capital 0309366-48.2018.8.24.0023

Agravo de Instrumento n. 0309366-48.2018.8.24.0023 Agravo de Instrumento n. 0309366-48.2018.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Agravante: J. C. L. F. Agravado:D. do C. P. M. F. N. P. Relator: Des.

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000132-08.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: GABRIELA HELENA PINEAMERICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRELUIS CARVALHO - SP201187, JOSELUIS CARVALHO -

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

SãO PAULO, 16 de maio de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5006556-14.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENTO NEGREIROS MEIRELLES, FERNANDO NEGREIROS MEIRELLES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1736340 RN 2018/0089346-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.340 - RN (2018/0089346-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ANDRE CORREIA LIMA MORENO ADVOGADO : ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA - RN0011484 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, em 06/12/2017, pela UNIVE...

Pg. 4675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

transferência de instituição de ensino prevista no dispositivo supramencionado não pode legalmente alcançar os servidores estaduais, ainda que aplicada a congeneridade entre instituições de públicas

Andamento do Processo n. 5006556-14.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 02/04/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5006556-14.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENTO NEGREIROS MEIRELLES, FERNANDO NEGREIROS MEIRELLES Advogado do (a) IMPETRANTE: WALTER

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2018

D E C I S Ã O Vistos emdecisão. Trata-se de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança, impetrado por BENTO NEGREIRO MEIRELLES e FERNANDO NEGREIRO MEIRELLES, menores impúberes representados por

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2018

D E C I S Ã O Vistos. Comigo, nesta data, em virtude do gozo de férias. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por GABRIELA HELENA PINE AMÉRICO, qualificada nos autos, em face da UNIVERSIDADE

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

DOURADOS, 2 de fevereiro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000791-02.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: VITORIA CAROLINE CARDOSO FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE:

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