Art. 12 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Página 149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

. 15, logo, o pedido de alimentos sofre influência do regramento estabelecido pela Lei 10.741/03, notadamente, seu art... atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º

Página 219 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 229, CF/88 C/C ART. 3º E 12 DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADES...Pg. 219. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731004 PR 2018/0063710-2

pelo idoso com base no artigo 12 da Lei 10.741/03 da fundamentada no artigo 1.698 do Código Civil atual pelo aspecto.... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 21 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). OPÇAO …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

devida pelos filhos, SOLIDARIAMENTE (art. 12, Estatuto do Idoso), à mãe em em 60,12% do salário mínimo vigente no...) Processo 1026204-24.2019.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Terceira Idade - Questões Pertinentes

, até a edição da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, ao conferir integral amparo aos mesmos. De acordo com Rolf... alimentos para a sua pessoal subsistência. O Estatuto do Idoso regula os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22113189820198260000 SP 2211318-98.2019.8.26.0000

, ressalvada a possibilidade de o idoso optar entre os alimentantes Litisconsórcio facultativo Art. 12 do Estatuto do Idoso... o disposto no art. 12 do Estatuto do Idoso, “a obrigação alimentar é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211318-98.2019.8.26.0000 SP 2211318-98.2019.8.26.0000

, ressalvada a possibilidade de o idoso optar entre os alimentantes – Litisconsórcio facultativo – Art. 12 do Estatuto do Idoso e art. 1.698 do Código Civil - Recurso desprovido.... Privado 03/12/201…

Página 1691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO IDOSO...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

-se ao presente processo o regramento especial previsto na Lei . 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), que dispõe expressamente..., em seu artigo 12 : “Art. 12 . A obrigação alimentar é solidária, …

Andamento do Processo n. 0803120-26.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJAL

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DE UM DOS FILHOS. POSSIBILIDADE. ART. 12..., DO ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOLIDÁRIA. IDOSO