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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, da Lei 10.741/2003.Inexistem outras preliminares. Partes legitimas e bem representadas e não há irregularidades...Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018 do artigo 148..., § único, “a”., da Lei 8.069/90.Int. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP) Pr...

Andamento do Processo n. 1021666-29.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 19/12/2017 do TJSP

. Somente a obrigação alimentar prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso é solidária, de sorte que pode o idoso optar...Andamento do Processo n. 1021666-29.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 19/12/2017... do TJSP Processo 1021666-29.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.P.P.J. - - D.A.P.P.J. - Vistos. Somente a obrigação alimentar prevista no artigo... 12 do Estatuto do Idoso é solidária, de sorte que pode o idoso optar entre os prestadores. A dos avós é subsidiária... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1019360-87.2017.8.26.0007 -...

Pg. 360. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12, do mesmo Diploma Legal e art. 3º, §2º da lei 10.741. Publique-se e intime... respeitada a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12, do mesmo Diploma Legal. Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos conclusos....Pg. 360. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Just...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10975120174036327 SP

por sua família. O art. 229 da CR/88 , o art. 1.696 do Código Civil e os arts. 3º , 11 e 12 da Lei 10.741 /03 estabelecem.... Nesse sentido, outrossim, o art. 14 do Estatuto do Idoso é claro ao dispor que, "se o idoso ou seus familiares não possuírem... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil...

Pg. 282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2017

incidente de pré-executividade, pelo que geram preclusão. 4.O disposto nos Arts. 3º, 4º, 10, 11, 12 e 43 da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso) não protege o devedor contra os efeitos da execução de título judicial ou extrajudicial. 5...Pg. 282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2017 hipossufic...

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2017

.O disposto nos Arts. 3º , 4º , 10 , 11 , 12 e 43 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) não protege o devedor...Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2017 obstar a alienação ? dispõe expressamente que ?não....M.F. contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Família de Brasília que,...

Andamento do Processo n. 0010623-04.2015.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJPR

.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL.OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À IDOSOS.APLICAÇÃO ARTIGO 12 DA LEI 10.741/2003.PRECEDENTES...Andamento do Processo n. 0010623-04.2015.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJPR 0021 . Processo/Prot...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2017

1696 DO CÓDIGO CIVIL.OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À IDOSOS.APLICAÇÃO ARTIGO 12 DA LEI 10.741/2003.PRECEDENTES...Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2017 DE SE ESTENDER TAL OBRIGAÇÃO A TERCEIROS. APELAÇÃO.... ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PREVISTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Andamento do Processo n. 00015687120128140032 - 29/11/2017 do TJPA

/2003 - Estatuto do Idoso/NCPC, art. 12, § 3º. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade... (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741..., conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2º Con...

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