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20 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Andamento do Processo n. 1104986-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fixação - 09/10/2018 do TJSP

que se atentar à especificidade prevista no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, que dispõe, em seu artigo 12 que “A obrigação... DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/03). PLEITO QUE VISA À MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É... que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não t...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

SOLIDÁRIA À LUZ DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741 /03). PLEITO QUE VISA À MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR..., como ocorre na espécie, há que se atentar à especificidade prevista no Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /03, que dispõe..., em seu artigo 12 que “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso opta...

Andamento do Processo n. 1018308-97.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/10/2018 do TJSP

a alimentos deve ser analisada à luz do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003), na medida...). Consoante o art. 11 do Estatuto do Idoso , “Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil”. Estabelece... dos demais obrigados. Contudo, o art. 12 do Estatuto do Idoso , de forma diversa, ...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

dos demais obrigados. Contudo, o art. 12 do Estatuto do Idoso , de forma diversa, dispõe que “A obrigação alimentar é solidária, podendo... o idoso optar entre os prestadores”. Por se tratar de norma especial, deve o disposto no art. 12 do Estatuto do Idoso... solidariamente pelos alimentantes a partir da fixação (Lei...

Andamento do Processo n. 1016492-51.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Fixação - 05/10/2018 do TJSP

todos o efeitos, sendo de rigor a manutenção do benefício. Chamamento ao processo De fato, nos termos do artigo 12 do Estatuto... em fase de conhecimento ou cognição, de procedimento especial, na forma prevista na Lei 5.478/68, com o escopo de obter... dos devedores de alimentos é SOLIDÁRIA como previsto em lei, a ...

Andamento do Processo n. 2209589-71.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

; ainda, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, artigo 12 do Estatuto do Idoso...Andamento do Processo n. 2209589-71.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP 2209589... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: A. de J. M. ...

Andamento do Processo n. 0010281-59.2018.5.18.0001 - ROPS - 05/10/2018 do TRT-18

solidária, conforme inteligência do art. 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que 'A obrigação... sua alegação (art. 333, II, do CPC). Não é crível que o reclamado deixasse a mãe, que é pessoa idosa, desamparada... período de 1-08-2016 a 13-01 -2018, na função de cuidadora de idosos domiciliar, co...

Andamento do Processo n. 0010281-59.2018.5.18.0001 - ROPS - 05/10/2018 do TRT-18

solidária, conforme inteligência do art. 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que 'A obrigação... de provar sua alegação (art. 333, II, do CPC). Não é crível que o reclamado deixasse a mãe, que é pessoa idosa, desamparada... período de 1-08-2016 a 13-01 -2018, na função de cuidadora de idosos domi...

Pg. 1681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

do CC ; ainda, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, artigo 12 do Estatuto do Idoso.... dos A. S. M. (Interditando (a)) - Agravado: M. da C. M. (Curador (a)) - DESPACHO Processo 2209589-71.2018.8.26.0000 Relator... ou enfermidade, artigo 229 da CF ; o direito à prestação de ...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

De fato, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar.... Por força do preceito contido no artigo 1º , da Lei 6858 , de 24 de novembro de 1980, tais valores serão pagos, em cotas... prevista na Lei 5.478 /68, com o escopo de obter a concessão de alimentos...

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