Art. 99 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Andamento do Processo n. 8005651-95.2019.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 13/09/2019 do TJBA

SERVIDORA PÚBLICA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 99, DA LEI 8.112/90 E 1º, CAPUT, DA LEI 9.536/97. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses …

Página 451 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

DOS ARTS. 99, DA LEI 8.112/90 E 1º, CAPUT, DA LEI 9.536/97. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.... CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO COMPROVADA. …

Andamento do Processo n. 055901-8 - 12/09/2019 do TRF-2

art. 99 da Lei 8.112/90, aplicável à espécie, deve ser interpretada restritivamente. Por fim, porém não... público, na unidade de destino, independentemente de ser egresso de instituição …

Andamento do Processo n. 0030525-91.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Regional Federal. Alega a recorrente violação ao artigo 1º da Lei 9.536/97 e art. 99, da Lei 8112/90. Foram apresentadas... PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O art. 99 da Lei n. 8.112/1990 assegura ao …

Página 3987 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, ART. 1º. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O art. 99 da Lei n. 8.112/1990 assegura ao servidor... DE REMOÇÕES). INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50634979520174047100 RS 5063497-95.2017.4.04.7100

, pretendem ver garantido o direito ao índice de 84,32% também para os meses posteriores à edição da Lei n.º 8.112/90. 5... E II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 5006556-14.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/08/2019 do TRF-3

deslocado no interesse da Administração, por sua vez, está prevista no parágrafo único do art. 99 da Lei8.112/1990... a redistribuição do servidor a pedido. Por consequência, a aplicação do ditame …

Página 810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

da Lei 8.112/90 – segundo o qual aos filhos do servidor que mudar de sede no interesse da administração é assegurada... do art. 99, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 2. Apelação e remessa …

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

DA LEI 8.112/90 E 1º DA LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO CONGÊNERES. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO... de estabelecimentos de ensino superior, que sejam servidores federais, …

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

da Lei 8.112/90Lei 8.112/90Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada... DE ENSINO DA LOCALIDADE ONDE O CÔNJUGE PASSOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES …