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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Edital n. 18.0.000027825-0 - 19/10/2018 do DJTO

EDITAL nº 084 , de 2018 – SEI Nº 18.0.000027825-0 O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para Seleção de

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/10/2018

4.2.2 O(a) candidato(a) deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos de admissão constantes do item 3 do presente Edital; 4.2.3. Não será aceito, em hipótese alguma, documento enviado

Andamento do Processo n. 152614/2018 - Documento - 29 de setembro de 2018 do TRE-BA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 12036/2018 Trata-se da indicação de Bárbara de Souza Fernandes, Analista Judiciário, lotada na 146ª Zona Eleitoral/Iguaí, ao exercício da Função Comissionada de

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/10/2018

Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido, autorizando a designação da servidora Bárbara de Souza Fernandes, para o exercício da Função Comissionada de

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/09/2018

4.5 Da banca de seleção O processo de seleção e avaliação será realizado pela Comissão de Elaboração de Diretrizes e Normas da Educação à Distância da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. 5.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1150915 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0800995-96.2015.4.05.8400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO DE ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. LEI 8.112/1990. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAV...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ART. 76, DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/08/2018

Art. 9º Fica estabelecido o limite máximo de 18 (dezoito) horas-débito para fins de compensação, necessariamente até o mês seguinte. § 1º A compensação das horas-débito deverá ser efetuada,

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/08/2018

seguinte. § 1º A compensação das horas-débito deverá ser efetuada, impreterivelmente, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o total de horas trabalhadas tiver sido inferior ao

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/08/2018

Art. 8º Fica instituído o banco de horas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para os servidores sujeitos ao controle de frequência por meio do sistema eletrônico, para fins de compensação

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