Art. 10, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Andamento do Processo n. 1.076.545 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

Lei Municipal n° 15.578/12. Em seu art. 2° prevê a expedição desse Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para...Andamento do Processo n. 1.076.545 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 …

Página 8429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 8429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.076.545 - SP (2017/0069028-0... Especial inadmitido (fls. 397/406), a recorrente, ora agravante, aponta …

Andamento do Processo n. 117723-13.2019.8.09.0175 - Inquerito - 25/09/2019 do TJGO

, DEVIDAMENTE QUALIFICAD A NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 10 2 DA LEI N 10.741/2003..., NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL (ART. 362, DO …

Página 65 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 10 2 DA LEI N 10.741/2003. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO...(A ) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRA ZO DE 10

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00179147620094036100 SP

em Suspensão de Segurança. 2. Transporte interestadual para idoso (art. 230 da CF/88 ). Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... respeite e cumpra as disposições do art. 40 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatut…

Andamento do Processo n. 1.698.020 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

especial, o recorrente aponta violação aos arts. 6 , VI e Vll do CDC; 186 e 927 do CC; 926 do NCPC; e 3 e 10, §2° do Estatuto.../2003 p. 385) No tocante à alegada violação ao art. 926 do NCPC - …

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

aos arts. 6 , VI e Vll do CDC; 186 e 927 do CC; 926 do NCPC; e 3 e 10, §2° do Estatuto do Idoso. Sustenta, em síntese... levados a efeito por instituições bancárias sobre benefícios previdenciários …

Página 734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafos 2º e 3º do Estatuto do Idoso e 99 da LEP. É o relatório. Por isonomia, da mesma forma emque atueinos autos... que possui condições mais adequadas às suas condições sociais e pessoais de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013593520178260272 SP 1001359-35.2017.8.26.0272

, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais” (grifamos - artigo 10, § 2º, da Lei 10.741... ou burlar a lei” (fls. 10-41). Diante disso, o Município propôs a …

Andamento do Processo n. 1.818.992 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

. 3º; 10, §§ 2º e 3º; 37, todos da Lei n.º 10.741/2003, sob o fundamento de que o idoso tem direito a moradia digna.... Aduziu contrariedade ao art. 3º, inciso III, da Lei n.º 8.009/90, ao argumento …