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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DOS ARTS. 4º , 1º , 10 , 2º E 3º E 43 , INCISO II , DA LEI 10.741 /03, DEFIRO DE PLANO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO... . CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14634/2014. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO... DE CURATELAS, NA QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO 001/116...

Andamento do Processo n. 0002501-91.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

, da Lei 10.741, Estatuto do Idoso, determino: - a proibição de promover novas publicações relacionadas ao estado de saúde.... Inicialmente, observa-se que ao acusado é imputado o delito previsto no artigo 105, do Estatuto de Idoso (Exibir ou veicular.... Assim sendo, considerando o poder geral de cautela do Juízo cont...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

ao artigo 10 , §§ 2º e 3º , da Lei 10.741 , Estatuto do Idoso , determino: - a proibição de promover novas publicações..., indeferimento. Inicialmente, observa-se que ao acusado é imputado o delito previsto no artigo 105, do Estatuto de Idoso (Exibir... legal, respectivamente, por infração artigo 157 , § 2º , incisos ...

Lívia Duarte

Lívia Duarte -

A Inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos.

com o artigo 10, § 2° do Estatuto do Idoso: “§ 2° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física.... Brasília: Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2002. ______. L ei No 10.741, de 1º de outubro de 2003 : Estatuto... de ordem civil ou designação judicial (CASSETTARI, 2006, p. 31). A ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737620 PR 2018/0097287-9

, DJe 01/12/2015) Por derradeiro, em relação à afronta ao art. 10, § 2°, da Lei n. 10.741/2003, verifica-se a ausência.... 15, da Lei n. 5.478/1968; art. 10, § 2°, da Lei n. 10.741/2003 a alteração das condições fáticas da ora recorrida... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Por derr...

Pg. 11470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

. 505, I, e 533, § 3°, do Código de Processo Civil e art. 15, da Lei n. 5.478/1968; art. 10, § 2°, da Lei n. 10.741/2003... a sua dignidade, apesar da avançada idade, contrariando o disposto no Estatuto do Idoso. Com contrarrazões (fls. 745/758e... de modificação do termo final. Impossibilidade. Matéria acobertada pela...

Pg. 11475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Por derradeiro, em relação à afronta ao art. 10, § 2°, da Lei n. 10.741/2003.... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo... peculiares à causa, de forma eqüitativa, nos limites do § 4º do artigo 20 do C...

Andamento do Processo n. 1016762-70.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

e respeito da pessoa idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV..., ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente... tratado em respeitável PUIL Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de liberdade e respeito da pessoa idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV..., ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento... foi especificamente tratado em respeitável PUIL Pedido de Uniformização de Interp...

Andamento do Processo n. 1005155-51.2018.8.11.0002 - 09/07/2018 do TJMT

e dignidade.” O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe ainda no seu art. 10º, § 2º e § 3º o seguinte; “Art. 10. É... e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por sua vez, prevê em seu art. 2º que: “Art. 2º... específica de proteção discutida também encontra previsão na Lei 1...

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