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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10003134220168260564 SP 1000313-42.2016.8.26.0564

, § 2º , do Estatuto do Idoso . Discorre sobre a lide e suas ocorrências acenam com a condição de idosa da Embargante... ao recurso da Embargante, apontando omissão, contradição, obscuridade e ofensa ao art. 39 , III e IV , do CDC , e art. 10... de Declaração 1000313-42.2016.8.26.0564/50000, da Comarca de São Berna...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV, ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela..., manifestarse no prazo legal de trinta dias, na forma do art. 535, do CPC. 2. Havendo concordância do demandado... PUIL Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 513/SP, bem como, no jul...

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

afronta ao art. 10, § 2°, da Lei n. 10.741/2003, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria...Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018 PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) -PR.... VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMP...

Andamento do Processo n. 0145390-12.2018.8.21.0001 - 19/10/2018 do TJRS

001/1.18.0093945-1 (CNJ 0145390-12.2018.8.21.0001) - E.M.C. (PP. NEWTON JANCOWSKI NETO 79690/RS) X A.L.C.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). FRENTE A NARRATIVA POSTA NA INICIAL, COM O PROPÓSITO DE

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

PRESENTE FEITO É DA VARA DE CURATELAS, NA QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 001/1160140614-2, POIS A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA INICIAL RELACIONA-SE AO EXERCÍCIO DA CURATELA. NESSE

Andamento do Processo n. 0002501-91.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

Processo 0002501-91.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -Justiça Pública - JOÃO BAPTISTA DA SILVA - JESUS ADIB ABI CHEDID - Vistos. Trata-se

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA LINARDI CAPODEFERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0558/2018 Processo 0000332-54.2018.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas

Lívia Duarte

Lívia Duarte -

A Inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos.

1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi desenvolvido através da metodologia descritiva e pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e pretende demonstrar a Inconstitucionalidade na Vedação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737620 PR 2018/0097287-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.620 - PR (2018/0097287-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANNA MARIA CAGNIN DE ALMEIDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO(S) - PR013832 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) - PR048155 INTERES. : VIVIAN CAGNIN DE ALMEIDA...

Pg. 11470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

INTERES. : LILIAN CAGNIN DE ALMEIDA INTERES. : BRUNO CAGNIN DE ALMEIDA DECISÃO Vistos . Trata-se de Recurso Especial interposto por ANNA MARIA CAGNIN DE ALMEIDA , contra acórdão prolatado, por

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