Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 276, DE 12 DE MAIO DE 2021 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de…

Andamento do Processo n. 0000559-38.2018.5.20.0003 - Rot - 12/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000559-38.2018.5.20.0003 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA(OAB: 7965/SE)…

Andamento do Processo n. 0000559-38.2018.5.20.0003 - Rot - 12/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000559-38.2018.5.20.0003 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA(OAB: 7965/SE)…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

nova perícia médica, cuja conclusão foi acolhida pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, resultando na decisão por meio da qual "deferiu" a redução da carga horária de 8 horas em 30%. Pois…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

terminando por, em verdade, aumentar a despesa com pessoal. Enfim, na situação em apreço, não há uma pretensão superveniente e contraditória com a conduta prévia do Tribunal, consistente em autorizar…

Página 3429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADO: CROACI AGUIAR, OAB: 0005923 ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR, OAB: 0017899 ADVOGADO: YURI GONDIM DE AMORIM, OAB: 0028141 Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Página 3431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Maio de 2021

diversas regras legais devem estar em consonância com a Constituição, em particular, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na hipótese dos autos, restou…

Página 3432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Maio de 2021

§3º As disposições constantes do § 2º são EXTENSIVAS AO SERVIDOR QUE TENHA (Redação dada cônjuge, FILHO ou dependente COM DEFICIÊNCIA. pela Lei nº 13.370, de 2016)." Aqui, cumpre ressaltar,…

Recurso - Ação Pessoas com deficiência

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto (fls. 220/234) com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de…

Andamento do Processo n. 0012885-80.2019.5.15.0020 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012885-80.2019.5.15.0020 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RECORRENTE MUNICIPIO DE CUNHA RECORRIDO CLAUDIA HELENA TORRES ADVOGADO NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO(OAB:…