Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

Andamento do Processo n. 0727126-66.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2021 do TJDF

de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º...) ?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ? HORÁRIO ESPECIAL SEM …

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra... - MANDADO DE SEGURANÇA ? HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 9…

Página 14215 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

exigidos pela sua condição, nos termos do artigo 98, § 2º e 3º, da Lei 8.112/90, sob argumento de que não há... presente caso, deve ser aplicada, por analogia, o artigo 98, §2º e §3º Lei 8.112/90

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043181-16.2020.4.04.0000 5043181-16.2020.4.04.0000

Administrativo 35014.024410/2019-90, postulando a redução de carga horária de 40h para 20h semanais, nos termos do art. 98 , § 3..., a qual somente é permitida se o próprio servidor for portador …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043181-16.2020.4.04.0000 5043181-16.2020.4.04.0000

parte autora. Até dezembro de 2016, a Lei 8.112 /90, que regula o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União... do art. 98 , § 3º , da Lei 8.112 /90, mas até o momento da propositura da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043573-53.2020.4.04.0000 5043573-53.2020.4.04.0000

art. 98, § 3º da Lei 8.112 /90. Dessa forma, como se vê, imprescindível a concessão da liminar para assegurar a redução... da jornada com fundamento no art. 98, § 3º da Lei 8.112 /90, além de …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

ANALÓGICA DO ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF) - CONVENÇÃO INTERNACIONAL... DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

, quando couber: I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... da Lei 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento …

Andamento do Processo n. 0000628-16.2020.5.05.0004 - Atalc - 08/01/2021 do TRT-5

com Transtorno do Espectro Autista, além dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, por analogia. Logo, tem... do pedido, em síntese, os artigos 5º e 196 da CRFB/1988, bem como diversos …

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Janeiro de 2021

da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, por analogia. Logo, tem..., como fundamento do pedido, em síntese, os artigos 5º e 196 da …