Art. 98, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
públicos federais, por força do disposto no art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. o contrário do sustentado... a aplicação da analogia ao caso, utilizando-se do disposto no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, concedendo o direito ali... – Cabimento – Interpretação sistêmica do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/90, da Co...
aos autos, não tendo sido observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, com as alterações... vislumbro os requisitos para a concessão da medida ora vindicada. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico... dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública...
do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90, já que este abrange apenas servidores estatutários, o que não é o caso. Afirma... que, mesmo que se aplicasse a o art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90, este confere o horário especial, mas com a devida compensação... o presente feito, nos termos em que determinado no art. 98, § 2o da Lei ...
de Medeiros , a servidora tem direito ao horário reduzido, pois “o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 estabelece... Judiciária do Distrito Federal, a União sustentou que é possível a concessão de horário especial ao servidor que tenha...DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista sem comp...
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do Espectro Autista- TEA; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e Considerando a lei Nº... prorrogáveis. Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores... integrar esta comissão especial. Art. 3º - Esta Portaria entrará e...
decorrentes. O art. 98, §2º e 3º, da Lei 8112/1990 prevê o direito à concessão de horário especial, independentemente..., da Lei 8112/1990 prevê o direito à concessão de horário especial, independentemente de compensação, ao servidor que tenha... a redução da jornada de trabalho da empregada, bem como os prejuízos ao ...
Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112 /1.990) ao caso em exame, a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos... em tempo praticamente integral. Aplicação analógica do disposto no art. 98 , §§ 2o e 3o da Lei Federal no 8.112 /1990... de uma interpretação sistemática, a aplicação, por analogia, do artigo 98...
, em sintonia com o plexo normativo de proteção à pessoa portadora de deficiência, o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, em recente... FEDERAL. CONCESSAO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇAO. ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. DEPENDENTE.../2009, além do Estatuto da Criança e do adolescente, e art. 98, § 3º,...
sua jornada laboral sem a redução de proventos, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8112/90, alterado(s) pela Lei 13.3370...Andamento do Processo n. 1000286-27.2019.5.02.0482 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2 Processo Nº RTOrd-1000286...