Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º...) ?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ? HORÁRIO ESPECIAL SEM …

, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra... - MANDADO DE SEGURANÇA ? HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 9……

exigidos pela sua condição, nos termos do artigo 98, § 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, sob argumento de que não há... presente caso, deve ser aplicada, por analogia, o artigo 98, §2º e §3º Lei 8.112/90…

Administrativo nº 35014.024410/2019-90, postulando a redução de carga horária de 40h para 20h semanais, nos termos do art. 98 , § 3..., a qual somente é permitida se o próprio servidor for portador …

parte autora. Até dezembro de 2016, a Lei 8.112 /90, que regula o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União... do art. 98 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90, mas até o momento da propositura da …

art. 98, § 3º da Lei 8.112 /90. Dessa forma, como se vê, imprescindível a concessão da liminar para assegurar a redução... da jornada com fundamento no art. 98, § 3º da Lei 8.112 /90, além de …

ANALÓGICA DO ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF) - CONVENÇÃO INTERNACIONAL... DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA …

, quando couber: I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento …

com Transtorno do Espectro Autista, além dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, por analogia. Logo, tem... do pedido, em síntese, os artigos 5º e 196 da CRFB/1988, bem como diversos …

da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, por analogia. Logo, tem..., como fundamento do pedido, em síntese, os artigos 5º e 196 da …