Art. 98, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, § 3º e art. 4º..., da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

contida no despacho de fl. 50 em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, c... da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 13.370/2016 c/c art. 2º do …

Andamento do Processo n. 0000944-30.2019.5.17.0004 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-17

sobre Direitos da Pessoa com deficiência e a aplicação analógica do art. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT.... 226 e 227 da CF; art. 3o e 4o do ECA; art. 1o da Lei

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

e que seu pedido foi indeferido por tal razão. Invocou a aplicação analógica do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90... artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILLO ASHCAR JUNIOR …

Página 4193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT. Intimada a ré se manifestou, impugnando o pedido... e aos cuidados com sua filha não tem sido compatíveis. Invoca os arts. 226 e 227 …

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

e aos portadores de deficiência, além da proteção do art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990 (que pode ser aplicado por analogia - CLT... se restringe à administração direta, autárquica e …

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Atento a isto, o art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990... que pese o desprestígio da antiga redação do citado §3º do art. 98, da lei 811…

Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. Comprovado... 8112/90, art. 98, § 3° - redação anterior à lei 13.370/2016). Veja-se brilhante …

Página 743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

13.370, de 12/12/2016: "Art. 1 - O § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar... ao caso, foi alterado o § 3º do art. 98 da lei 8.113/90, cuja novel redação …

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

por aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90 (de 36h para 25h semanais) afigurou-se proporcional às... envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula 7: …