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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000286-27.2019.5.02.0482 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

sua jornada laboral sem a redução de proventos, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8112/90, alterado(s) pela Lei 13.3370...Andamento do Processo n. 1000286-27.2019.5.02.0482 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd-1000286...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005233720198240000 Itapoá 4000523-37.2019.8.24.0000

Catarina (Lei n. 6.745/85) e na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... concedida. Não desconheço a atual redação do art. 98, § 3º, da Lei n. 8.112/90, que dispõe: " Art. 98. Será concedido horário... com deficiência. " (Redação dada pela Lei n. 13.370, de 2016) Contudo, a ...

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

art. 98, § 3°, da Lei 8.112/1990; A servidora tem familiar portador de deficiência conforme a Lei 13.370/2016... portadora de Mal de Alzheimer, sendo a requerente sua única responsável e cuidadora. A Lei 8.112/90 assim prevê a respeito... do horário especial: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estuda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025384520188260344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344

do art. 1º do mesmo diploma legal: “Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., o art. 98 da Lei 8.112/90 assim dispõe: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da disposição do ar...

Apelação Cível: AC 10025384520188260344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344

da disposição do art. 98 , § 3º da Lei 8.112 /90 - Precedentes - Recurso desprovido....Apelação Cível AC 10025384520188260344 SP 1002538-45.2018.8.26.0344 Apelação Cível 7ª Câmara de Direito Público 08/04.../2019 - 8/4/2019 Eduardo Gouvêa apelação cível – Servidor estadual – Filho do autor é portador de Síndrome de Do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 13825220185220004

. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990 (que pode ser aplicado por analogia - CLT, art. 8º, parágrafo único), o que se apura é..., da Lei 8.112/1990.No que pese o desprestígio da antiga redação do citado §3º do art. 98, da lei 8112/90, que oferecia... DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, quando demonstrada a necessidade por junta médica...

Dia de Conscientização do Autismo: TRT/CE promove roda de conversa sobre o tema na terça-feira (2/4)

base no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012 e no § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990. Data O 2 de abril foi estabelecido pela... do Anexo 2). Magistrados, servidores, estagiários, funcionários terceirizados e público em geral estão convidados. Na ocasião... Raffaella Lisbôa Mota, servidora do TRT/CE e membro da FAZ, o ob...

Andamento do Processo n. 0010232-23.2019.5.15.0015 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

, por analogia, o artigo 98 , parágrafos 2º e 3º , da Lei 8.112 /1990, que preveem a possibilidade de concessão de horário... deste direito, ante o disposto no art. 8º , da CLT , aplicando-se analogicamente o § 3º do art. 98 da Lei 8.112 /90, que vão... especiais. Confira-se, a respeito, as disposições dos artigos 3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543235720198260000 SP 2054323-57.2019.8.26.0000

Públicos Federais, Lei 8.112/90, em seu artigo 98, § 3º, e deve ser aplicado ao caso por analogia; e que a Convenção..., aplicar-se de imediato ao caso legislação federal (art. 98 da Lei Federal 8.112/90) para suprir eventual lacuna... pretende a aplicação, por analogia, da Lei Federa 8.112/90, com as alteraç...

Franklin Façanha

Franklin Façanha -

Demandas em Saúde Suplementar para o tratamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Tribunal de Justiça de Pernambuco

nas seguintes legislações: a Lei 9394/1996, Lei de Diretrizes Básicas na educação, a emenda constitucional 59/2009..., a Lei 12.764/2012 Política nacional de proteção a pessoa com autismo, a Lei n° 13.005/2014, Plano Nacional da Educação... (PNE), a Lei 13.146/2015, lei brasileira de inclusão, bem como as ...

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