Art. 10, § 1, inc. VII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 1008400-74.2015.8.26.0223 - Apelação - 03/10/2016 do TJSP

Nº 1008400-74.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -…

Página 1619 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2016

Andrea Veneri Colinas (OAB: 316391/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1005972-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008400-74.2015.8.26.0223 SP 1008400-74.2015.8.26.0223

Mandado de segurança. Pretensão de abrigamento de idoso. Legitimação ativa do Ministério Público. Art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Ausência de consentimento. Vulneração dos limites da …

Andamento do Processo n. 0313267-26.2015.8.05.0001 - Conflito de Jurisdição - 01/04/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0313267-26.2015.8.05.0001 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de Salvador 2ª Vara de Violência Doméstica Fam Conra A Mulher Suscitado :…

Página 461 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Eserval Rocha PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0313267-26.2015.8.05.0001 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144117420098260344 SP 0014411-74.2009.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2014.0000778325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2013

do estágio de convivência dado o período de exercício de guarda judicial que demonstrou a conveniência da constituição do vínculo, nos termos do artigo 46, parágrafo 1º, do ECA. Não suficiente, os…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2013

Langone, na presente ação de afastamento como medida de proteção (Processo no. 0019600-42.2013.8.26.0037), em face de Solange Maria Langone, também qualificada, para, confirmando por sentença a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304007820065120052 130400-78.2006.5.12.0052

TST - RR - 1304/2006-052-12-00.1 - Data de publicação: 29/02/2008 PROC. Nº TST-RR-1304/2006-052-12-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1304/2006-052-12-00.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma VMF/wb RECURSO DE REVISTA - U…

Página 12 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Outubro de 2011

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007077-4 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 32ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007077-4 N. da Portaria de Instauração: 0123/2011 Data da…