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22 de outubro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 1, inc. VII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 1008400-74.2015.8.26.0223 - Apelação - 03/10/2016 do TJSP

Nº 1008400-74.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -

Pg. 1619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

Andrea Veneri Colinas (OAB: 316391/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1005972-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

Apelação: APL 10084007420158260223 SP 1008400-74.2015.8.26.0223

Mandado de segurança. Pretensão de abrigamento de idoso. Legitimação ativa do Ministério Público. Art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Ausência de consentimento. Vulneração dos limites da legitimação ativa conferida. Vulneração do direito de defesa. Vulneração da autonomia da vontade. Vulneração da faculdade de ...

Andamento do Processo n. 0313267-26.2015.8.05.0001 - Conflito de Jurisdição - 01/04/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0313267-26.2015.8.05.0001 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de Salvador 2ª Vara de Violência Doméstica Fam Conra A Mulher Suscitado :

Pg. 461. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Eserval Rocha PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0313267-26.2015.8.05.0001 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de

Inteiro Teor. Apelação: APL 144117420098260344 SP 0014411-74.2009.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2014.0000778325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2013

do estágio de convivência dado o período de exercício de guarda judicial que demonstrou a conveniência da constituição do vínculo, nos termos do artigo 46, parágrafo 1º, do ECA. Não suficiente, os

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TST - RR - 1304/2006-052-12-00.1 - Data de publicação: 29/02/2008 PROC. Nº TST-RR-1304/2006-052-12-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1304/2006-052-12-00.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma VMF/wb RECURSO DE REVISTA - U

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007077-4 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 32ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007077-4 N. da Portaria de Instauração: 0123/2011 Data da

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