Art. 98, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 11 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Outubro de 2019

do art. 98, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.112/1990 e conforme atribuições legais conferidas ao Diretor..., sob o regime de horário especial para servidor com dependente portador de deficiência, …

Andamento do Processo n. 0962598-77.2015.8.05.0113 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 03/10/2019 do TJBA

. Há norma legal que ampara a pretensão do apelado, eis que o § 3º, do art. 98, da Lei 8.112/90, foi alterado pela Lei..., aponta-se ofensa ao art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990, …

Página 1340 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

8.112/90, foi alterado pela Lei 13.370/2016, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, …

Página 16 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Outubro de 2019

, nos autos do PA SEI-0009137-15.2019.4.05.7000 , com apoio no art. 98, § 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... Federal da 5ª Região, no uso de suas atribuições legais, e, com base …

Página 2593 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

artigo 98, § 2º e § 3º, da Lei Federal 8.112/90. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência determinando..., brasileira, casada, servidora pública municipal, devidamente qualificada e …

Página 2595 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.112/90 e, também, no art 51, § 4º, da Lei Estadual 10.460/98 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado... física ou mental para concessão da jornada especial de trabalho ao servid…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50465839620164047000 PR 5046583-96.2016.4.04.7000

administrativo. servidora pública. PORTADORa DE DEFICIÊNCIA. visão monocular. HORÁRIO ESPECIAL. LEI N. 8.112/1990, ART. 98, § 2...%, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90, independente de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050005220174047112 RS 5005000-52.2017.4.04.7112

, com base no artigo 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90, tendo em vista que o autor, servidor da UFRGS, tem filho portador..., alterando a redação do §3º do art. 98 da Lei no 8.112/90, e estendendo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046583-96.2016.4.04.7000 PR 5046583-96.2016.4.04.7000

. HORÁRIO ESPECIAL. LEI N. 8.112/1990, ART. 98, § 2º. REDUÇÃO DA JORNADA INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO E REDUÇÃO... por junta médica oficial, nos termos do artigo 98, §2º da Lei 8.112/90, a fim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005000-52.2017.4.04.7112 RS 5005000-52.2017.4.04.7112

PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HORÁRIO ESPECIAL. LEI N. 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º. LEI N. 13.370/2016..., do artigo 98 da Lei n. 8.112/90, com alterações introduzidas no § 3º pela Lei