Art. 98, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

contida no despacho de fl. 50 em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, c... da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 13.370/2016 c/c art. 2º do …

Andamento do Processo n. 0000944-30.2019.5.17.0004 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-17

sobre Direitos da Pessoa com deficiência e a aplicação analógica do art. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT.... 226 e 227 da CF; art. 3o e 4o do ECA; art. 1o da Lei

Página 4193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT. Intimada a ré se manifestou, impugnando o pedido... e aos cuidados com sua filha não tem sido compatíveis. Invoca os arts. 226 e 227 …

Andamento do Processo n. 0017929-60.2010.4.01.4000 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

com deficiência possui previsão legal no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90. Referido dispositivo estabelece que será concedido..., § 3, DA CONSTITUIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). ART. 98, …

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. 2. O horário especial concedido a servidor com deficiência possui previsão legal no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90..., § 2º DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação …

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

e aos portadores de deficiência, além da proteção do art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990 (que pode ser aplicado por analogia - CLT... se restringe à administração direta, autárquica e …

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Atento a isto, o art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/1990... que pese o desprestígio da antiga redação do citado §3º do art. 98, da lei 811…

Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. Comprovado... - HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO -ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90 - SEGURANÇA …

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, pelo período de 12 meses, a partir de 13/08/2019, nos termos do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527..., nos termos do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90, alterada pela Lei

Página 1532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90. Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas.... 203e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, …