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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/05/2017

, com fundamento no art. 98, §1º, da Lei 8.112/1990 c/c Portaria 398/2007, para que desempenhe suas atividades..., tendo em vista o contido no P.A. 0001224-46.2017.6.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor... Eleitoral do Amapá , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 63098920024036000 MS

PARA ESTUDANTE. ART. 98, §1º, DA LEI N.º 8.112/90. ACORDO VERBAL COM A CHEFIA. PREJUÍZO AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO... da Constituição Federal, e no artigo 98 da Lei n.º 8.112/90 que prevê o direito ao horário especial de estudante. Insurge.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 116, INCISO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 63098920024036000 MS

público estudante, dispõe o § 1º do art. 98 da Lei n.º 8.112 /90: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor... União. 2. "De acordo com o disposto no art. 98 da Lei 8.112 /90, o horário especial a que tem direito o servidor... - ART. 98 , § 1º , LEI 8.112 /90 - SERVIDOR ESTUDANTE. 1- Poderá ser deferi...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Art. 2º A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentação do relatório final, admitindo-se sua prorrogação por igual período,

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Conforme documento 2616738, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, à servidora MARIA RITA DE ASSIS SEMEONE, nos dias

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Autorizo o pedido de Horário Especial de Trabalho do(a) servidor(a) GISELE ROSE PONTES, RF 6756, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/03/2017

DIÁRIAS Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s),

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) CARLOS ALBERTO CRUZ NETO, RF 8079, emvirtude de Licença Paternidade, nos termos do Artigo 185, inciso I, "e", e artigo 208 da Lei nº 8.112/90 e o

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais, Diretora do Núcleo de Administração Funcional, em 13/03/2017, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

PORTARIA DIRG Nº 1265, DE 08 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 6º da Resolução nº 179, de 9 de agosto de

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