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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/10/2017

situado à Rua Antônio Firmino, nº 348 – Monte Santo, Picuí – PB, CEP: 58.187-000, no horário das 07:00 as 13:00 horas até o dia 25/10/2017, para assinatura da Ata de Registro de Preço e Contrato

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2017

Rachel Ferreira Cazotti Gonçalves fernandes Juiz Substituto Barra Mansa Rio de Janeiro 05/10/2017 06/10/2017 Topicos de Direito do Trabalho e Reforma Trabalhista 1,5 6922/2017 Paulo Sebastião Vaz de

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2017

Parágrafo único. Sempre que possível, será observada a compatibilidade do horário do curso com o do expediente do servidor, sem prejuízo da aplicabilidade do art. 98, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990,

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8003886320134058300 PE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE. AVALIAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Apelação/Remessa Necessáriainterposta à Sentençaque determinou a Reintegração da Autora no Cargo Público que...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 04/10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” PORTARIA Nº 023/2017-CMP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 04/10/2017

noturno (segundas às sextas-feiras, das 06h30min às 11h30min e das 18h30min às 21h30min), garantindo-se a preservação do horário de descanso para almoço e da jornada de trabalho, sem prejuízo do

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 03/10/2017

Paraíba , 03 de Outubro de 2017 • Diário Oficial d GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 279/2017, 02 DE OUTUBRO DE 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADIANTE DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/09/2017

Processo nº: 3.844/2017-PROAD.Interessada: FABIANA SOUZA DE ANDRADE COSTA. Assunto: Horário Especial Estudante.”Nos termos do art. 2º da Portaria nº 20/2017-TRT, defiro a concessão de horário

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cezar Neves Junior, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em19/09/2017, às 19:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução nº 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor beneficiado com o horário especial

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