Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 11 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 7 de Outubro de 2019

, sem prejuízo do horário de estudos do servidor; CONSIDERANDO as disposições do art. 98, caput e § 1º da Lei Federal 8.112... da Lei Municipal 474 de 30 de agosto de 2017 e art. 8º, 9º, 11, 56 e …

Página 1340 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

8.112/90, foi alterado pela Lei 13.370/2016, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, …

Página 23 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

da servidora Jeane Reis Alves, RF 1457, nos termos do art. 98, § 1º, da Lei 8112/90, e Resolução 05/2008-CJF, no período... pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos

Página 1532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90. Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas.... 203e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, …

Página 1983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 98 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /1990, com redação dada pela Lei 13.370 /2016, aplicável aos policiais civis do Distrito... 98 da Lei 8.112 /90 exige a compensação para a hipótese de …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Agosto de 2019

-23.2019.6.14.8029, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, com base no art. 98, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 11 da Portaria... úteis, com base no art. 98, caput e § 1º da Lei 8.112/1990 c/c a…

Página 464 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98 , § 1º DA LEI 8.112 /90. CONCESSÃO. 1.... Consoante disposto no artigo 98 da Lei 8.112 /1990, o horário especial a …

Página 165 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019

. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. 1. Consoante disposto no artigo 98 da Lei 8.112/1990, o horário especial a que tem... A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO …

Página 397 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

REGIMENTAL. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. 1. Cuida... tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 3. “O art. 98

Página 3292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

desgastante pela qual o servidor enfrenta, de acordo com o expresso texto da Lei 8.112/90, art. 98, a redução da carga... provido o presente Recurso Especial para que seja devidamente aplicado o …