Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020968-70.2018.5.04.0006

, por analogia o art. 98, § 1º e 2º, da Lei 8.112/90, relativo ao horário especial do servidor com filho com deficiência. Inteligência da O.J. 247, II, do TST..... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0015354-07.2008.4.01.3400

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700300 PE 2017/0244414-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.300 - PE (2017/0244414-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006309-89.2002.4.03.6000 MS

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 116, INCISO X, DA LEI N.º 8.112/90. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. ART. 98, §1º, DA LEI N.º 8.112/90. ACORDO …

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019691-04.2016.404.0000 5019691-04.2016.404.0000

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