Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF 1ª Região: servidor público federal tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso de extensão

, de acordo com o disposto no art. 98 , § 1º , da Lei 8.112 /90. A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência... da Lei 8.112 /90 para a sua concessão, principalmente no que tange à …

DECISÃO: Servidor público federal tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em Curso de extensão

, de acordo com o disposto no art. 98 , § 1º , da Lei 8.112 /90. A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência... todos o requisitos legais previsto em lei “a despeito do preenchimento …
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