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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 1, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

V - participação na vida familiar e comunitária;

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. 10, §1º, V, do Estatuto do Idoso, cabe ao Estado apenas assegurar o direito do idoso à liberdade de participação na vida...Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018 Fixação - L.V... 1002516-40.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 719. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2018

que ela também possui direito à opinião e expressão (arts. 3º e 10, § 1º, II e V, e § 2º, todos do Estatuto do Idoso... nas matrículas dos imóveis dos idosos a existência desta ação e da demanda de interdição acima mencionada. Essa medida... encontra respaldo no chamado poder tutelar geral do juiz, previsto no art. 29...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, V , da Lei 10.741 /2003).Ocorre que, em primeiro lugar, não há que se falar em direito de visitas... de Serviço da e.Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob as penas da Lei. II - Nos termos do Art. 10 do Código de Processo... das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte ...

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2018

(arts. 3º e 10 , § 1º , II e V , e § 2º , todos do Estatuto do Idoso ), de modo que pode ter sido opção sua não... . INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Não há falar em negativa... de antecedência, consoante art. 334 , §§ 4º, I, 8º e 10º , do CPC ; e, segundo, o prazo pa...

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