Art. 98 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 8002185-90.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

, do art. 98, §3º, da Lei 8.112/1990, que assegura ao servidor público federal a possibilidade de jornada especial... dos servidores públicos municipais que tenham filhos com deficiência, …

Página 855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/1990, que assegura ao servidor público federal a possibilidade de jornada especial de trabalho..., qual seja, a Lei Municipal 3.624/1986, que prevê a possibilidade de redução da …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, § 3º e art. 4º..., da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

contida no despacho de fl. 50 em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, c... da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 13.370/2016 c/c art. 2º do …

Andamento do Processo n. 0000944-30.2019.5.17.0004 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-17

sobre Direitos da Pessoa com deficiência e a aplicação analógica do art. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT.... 226 e 227 da CF; art. 3o e 4o do ECA; art. 1o da Lei

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

e que seu pedido foi indeferido por tal razão. Invocou a aplicação analógica do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90..., que trata do servidor público federal, para pedir a tutela de urgência a lhe …

Página 4193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

. 98, § 2o e 3o da Lei 8.112/90, além de julgados deste E. TRT. Intimada a ré se manifestou, impugnando o pedido... e aos cuidados com sua filha não tem sido compatíveis. Invoca os arts. 226 e 227 …

Andamento do Processo n. 0017929-60.2010.4.01.4000 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

com deficiência possui previsão legal no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90. Referido dispositivo estabelece que será concedido..., § 3, DA CONSTITUIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). ART. 98, …

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. 2. O horário especial concedido a servidor com deficiência possui previsão legal no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90..., § 2º DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação …

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

se restringe à administração direta, autárquica e fundacional da União (art. 1º da Lei 8.112/1990), bem como que a aplicação... e aos portadores de deficiência, além da proteção do art. 98, §§ 2° e …