Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Página 1751 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: XXXXX/SP) - Rubens…
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Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

para que possa se manifestar em termos de continuidade. Decorrido, caso silente, providencie a Serventia a sua intimação por carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular e válido andamento…
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Página 184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

JULGADOS DO TJGO E TJMG. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, SUSPENSA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - 0000683-35.2024.5.06.0024 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000683-35.2024.5.06.0024 POLO ATIVO JACQUELINE MONIQUE VENTURA DA CRUZ POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(A/S) ANDERSON AYRES BELLO DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011270-50.2023.5.18.0111 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0011270-50.2023.5.18.0111 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUCIANO VILELA GONCALVES POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUCIANO VILELA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000773-61.2024.5.09.0088 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000773-61.2024.5.09.0088 POLO ATIVO SARITA BRANCO FERREIRA POLO PASSIVO FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS ADVOGADO(A/S) ELAINE DE CAMPOS | 44881/PR JOAO CARLOS DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 2141793-53.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141793-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1003751-35.2023.8.26.0272 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0512/2024 Processo 1003751-35.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Jornada Especial - Conceição Aparecida…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001945-07.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001945-07.2023.4.03.6338 POLO ATIVO M. W. F. S. ADVOGADO(A/S) MICHELE LIMA DA SILVA | 304767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2024 PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001941-52.2022.4.03.6322 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001941-52.2022.4.03.6322 POLO ATIVO MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO(A/S) SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO | 269674/SP HUBSILLER FORMICI | 380941/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…