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26 de junho de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Pg. 209. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

administrativa, a concessão do horário especial, tendo em vista a alteração do § 3º do art. 98 da Lei 8.112/90. A parte autora... especial de trabalho, de 04 (quatro) horas diárias, sem compensação, de acordo com o art. 98, § 3º da Lei 8.112/90... advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o ...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

que o seu pleito encontra amparo legal no art. 98, §3º da Lei 8.112/90 e que não há que se falar em irreversibilidade da medida. É.../2016 de 12/12/2016, a qual alterou o §3º do art. 98 da Lei 8.112/90 para estender o direito a horário especial... de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

, observa-se que o tratamento diferenciado conferido pelo § 3° do art. 98 da Lei 8.112/1990, ao exigir a compensação... diferenciado dado pelo art. 98, § 3°, da Lei 8.112/1990, ao portador de necessidades especiais, conforme ele seja o próprio... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO E...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 30180320175040000

REGIMENTAL EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/90... A MAGISTRADA. A redução da jornada de trabalho prevista para os servidores federais no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112... de que lhe seja concedido o benefício previsto no artigo 98, parágr...

Agravo Regimental: AGR 30180320175040000

da jornada de trabalho prevista para os servidores federais no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 não é aplicável... ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/90 A MAGISTRADA. A redução...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e seu correspondente abono de falta: a) por 1 (um) dia, para doação de sangue; b... especial de que trata o art. 98 da Lei 8.112 de 1990. IX - Conceder aposentadoria. X - Autorizar averbação... de que trata o art. 215 da Lei 8.112 de 1990 e legislação correlata. XIII - A...

Andamento do Processo n. 1000930-11.2017.8.26.0097 - Mandado de Segurança - 09/06/2017 do TJSP

de vencimentos, nos termos do artigo 98 §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.112/90, mas que tal direito foi ilegalmente negado pela... das legislações estaduais e municipais com aLein.8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito... as informações; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial...

Andamento do Processo n. 0008843-80.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 09/06/2017 do TJBA

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê... SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90. 1. Será concedido horário especial ao servidor... oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação...

Andamento do Processo n. 0004050-52.2015.403.6102 - 09/06/2017 do TRF-3

na decisão das f. 83-85, a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... nas disposições do artigo 98, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.112/1990; e d) teve deferida apenas a flexibilização de horário... física e que a situação coaduna-se à prevista no 3.º do artigo 98 da Lei 8.1...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

e 3º da Lei Federal 8.112/90, mas que tal direito foi ilegalmente negado pela Administração Municipal de Lourdes. Embora... judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003.P.R.I. - ADV: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP... VILAS BOAS, em que faz jus ao direito de redução de carga horária sem ...

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