Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE BARUERI/SP URGENTE MENOR IMPUBERE - ALICE DE JESUS COSTA, brasileira, menor impúbere 11/08/2019, inscrita CPF sob número , neste ato…

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Andamento do Processo n. 7045936-73.2019.8.22.0001 - Apelação - 24/09/2021 do TJRO

Processo: 7045936-73.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7045936-73.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Antônio Bruno da Silva Cruz Advogado: Fernando Albino do…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/9425 - 24/09/2021 do TJAL

Processo nº 2021/9425 Requerente: SYNARA BATINGA DA SILVA CANDIDO Assunto: Redução de jornada de trabalho sem desconto remuneratório DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela servidora Synara…

Andamento do Processo n. 0000360-16.2021.5.05.0007 - Atord - 24/09/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000360-16.2021.5.05.0007 RECLAMANTE PAULO JOSE BRAGA ESTRELA ADVOGADO LUIZA GABRIELA FERREIRA DE CERQUEIRA SPINOLA(OAB: 54956/BA) ADVOGADO BIANCA MATOS SILVA(OAB: 26076/BA)…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2021

EMENTA Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de protesto. Modificação de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. 1. Inadequado recurso de apelação em se tratando de sentença já com…

Página 80 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2021

Maceió, 23 de setembro de 2021. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Processo Virtual nº 2021/10013 Requerente: Thiago Augusto Lopes de Morais…

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Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências…

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Setembro de 2021

dos cursos de medicina no Rio de Janeiro são muito superiores às cobradas pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, portanto, incompatíveis com a renda familiar. In casu, há probabilidade do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0002623-50.2021.8.16.9000 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002623-50.2021.8.16.9000 POLO ATIVO DIEGO GUTIERREZ DE CAMARGO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARILâNDIA DO SUL/PR ADVOGADO(A/S) VICTOR JUN ITSI HAYASHI | 82868/PR DIOGO YANAI | 53104/PR…