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23 de novembro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 786/2017 - Resolução - 22/11/2017 do TRE-PR

, mediante requerimento, poderá ser concedido horário especial nos casos previstos no art. 98 da Lei 8.112/90. Art. 19. O horário... registrar diariamente sua frequência, em consonância com o previsto no art. 116, incisos III e X, da Lei 8.112/90... 8.112/90, deverá cumpri-la estritamente no limite concedido. ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/11/2017

previstos no art. 98 da Lei 8.112 /90. Art. 19. O horário especial concedido ao servidor estudante não poderá comprometer... horária reduzida, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112 /90, deverá cumpri-la estritamente no limite concedido..., conforme previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 8.1...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

desta, passível de prorrogação por igual período, nos termos do art. 152 , da Lei 8.112 /90, a fim de que a Comissão entregue... Judiciária de São Paulo, em17/11/2017, às 17:25, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. DECISÃO 3252840/2017... como os termos da Lei n. 8.112 /90, defiro o pedido de ajuda de c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35892420134036111 SP

normativo existente entre o disposto na Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... com o cumprimento do regime de sobreaviso, devendo prevalecer a norma contida no art. 98 , § 3º , da Lei 8.112 /90.... O direito do servidor ao trabalho em horário especial encontra previsão no ar...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35892420134036111 SP

do servidor público policial fazer jus ao horário especial nos termos do art. 98 da Lei 8.112 /90, seja porque a Lei ... de sobreaviso, devendo prevalecer a norma contida no art. 98 , § 3º , da Lei 8.112 /90 em detrimento do contido... contido na Lei 8.112 /90, no que não for conflitante com aquela, por dis...

Pg. 753. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

respeito ao direito do servidor público policial fazer jus ao horário especial nos termos do art. 98 da Lei 8.112/90... do regime de sobreaviso, devendo prevalecer a norma contida no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90 emdetrimento do contido... regramento contido na Lei 8.112/90, no que não for conflitante comaqu...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

Administrativa (3243318), bem como os termos da Lei n. 8.112/90, defiro o pedido de ajuda de custo ao servidor André... Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 16/11/2017, às 18:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei... Junior, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 16/1...

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de Horário Especial, a partir de 24.10.2017, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei 8112/90, alterada pela Lei 13370/16... Paulo, em17/11/2017, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. GESTÃO DE PESSOAS - SJSP DESPACHO ... servidor(a) TAMY TISO PONZETO -RF 8260, para o período de 23/09/2017 a 27/09/20...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

e sextas-feiras, com fulcro no art. 98, caput, e § 1º da Lei 8.112/90, condicionando-se tal decisão ao cumprimento..., o não cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 37, I da Lei 8.112/90 e art. 2º, inciso I da Resolução 146..., na forma do art. 72, inciso I, da Lei Complementar 35 de 14/03/1979. À ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nos Processos a seguir: Processo TRT-PA

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