Art. 98 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 1000330-74.2020.5.02.0041 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

, o art. 98, § 2º da Lei 8.112/90 (com a redação da Lei 13.370/16) assegura, no plano federal, horário especial de trabalho... internacional, o art. 23, “2” da Convenção sobre os Direitos da Criança …

Página 7891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

do ordenamento jurídico, o art. 98, § 2º da Lei 8.112/90 (com a redação da Lei 13.370/16) assegura, no plano federal... que a autora, servidora pública estadual (lotada no Instituto de Biociências …

Andamento do Processo n. 0809661-74.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJRN

da Lei Complementar Estadual 122/94, e aplicação analógica do Regime Jurídico Único dos Servidores da União..., das autarquias e das fundações públicas federais (Lei n.º 8.112 /90), que foi …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

, nos termos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n. 8.112/1990, sendo-lhe facultado optar pela realização... e o § 3º do art. 3º da Resolução CJF n. 30, de 22 de outubro de 2008, publicada no …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

os servidores: a) com jornada reduzida, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei 8.112, de 1990; b) gestantes... do § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 1990; d) com dependentes econômicos que …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00012262420185200003

servidora pública federal; não pode ser abrangida pela norma do §3º, do art. 98, da Lei 8112/90; e pelo fato de não... o art. 98, da lei 8.112/90 está direcionada aos servidores públicos federais, …

Andamento do Processo n. 1018041-38.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - 19/05/2020 do TJSP

13.370 , de 12 de dezembro de 2016, que alterou o § 3º do artigo 98 , da Lei federal 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... próprios do regime jurídico de servidores federais, ou normas …

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

13.370, de 12 de dezembro de 2016, que alterou o § 3º do artigo 98, da Lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para... próprios do regime jurídico de servidores federais, ou normas …

Andamento do Processo n. 0011432-98.2019.5.15.0004 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-15

. Ainda que se admitisse a aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, o direito assegurado requer em contrapartida... do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/09, pois não se trata de equiparação a se…

Página 10188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

postuladas pela autora. Ainda que se admitisse a aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, o direito assegurado requer... na CLT, em lei federal e na Constituição Federal, sobre a …