Art. 97, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Página 3 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

de Faria - nos termos previstos no art. 97, III, alínea "b", da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento …

Página 11 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2019

do art. 97, inciso III, alíneab” da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado... eletronicamente por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em …

Página 17 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, alínea "b" da Lei 8.112, de 11/12/1990: NOME DO SERVIDOR PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. ALAIDE DE MOURA CARDOZO 25/08 a 01... da Seção Judiciária de Sergipe, removido a este Tribunal, abaixo …

Página 8 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Setembro de 2019

E: CONCEDER , na forma do Art. 97, III, alínea "b", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 08 (oito) dias... Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria Portaria da Secretaria Administrativa 493/20…

Página 1349 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

de licença nojo, nos termos do artigo 97, Inciso III, "b", da Lei 8.112/90.... a 03.09.2019, nos termos do Artigo 185, inciso I, "e", e artigo 208 da Leinº 8.112/90 e o Decreto 8.737/16. …

Página 26 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Setembro de 2019

indicado, RESOLVE: CONCEDER , com fulcro no artigo 97, III, "b", da Lei 8.112/90, ao servidor FRANCIMAR BRAZ DE ARAUJO... COÊLHO DE SOUZA , DIRETOR(A) DE NÚCLEO , em 04/09/2019, às 14:10, …

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Setembro de 2019

BARROS, nos termos do art. 97, inciso III, alíneab” da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode …

Andamento do Processo n. 0007083-23.2019.6.12.8000 - Sei - 02/09/2019 do TRE-MS

e os documentos que acompanham o presente, com fulcro no art. 97, inc. III, alínea b da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 8 (oito) dias...Andamento do Processo n. 0007083-23.2019.6.12.8000 - Sei - …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 2 de Setembro de 2019

o presente, com fulcro no art. 97, inc. III, alínea b da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 8 (oito) dias consecutivos de ausência... autorizada pelo artigo 38, VIII da Resolução TRE/MS n.º 471/2012 …

Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Agosto de 2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017-DF e conforme as disposições do artigo 97, inciso III, "b..." da Lei n.º 8.112/90, e nos termos do Processo Administrativo n.º