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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 97, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

Pg. 53. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/03/2019

ausentar–se ao serviço por oito dias consecutivos, no interregno de 14-2-2019 a 21-2-2019, com estribo na Lei n. 8.112 /90..., artigo 97 , III , a . II - À Secap, para, além das providências cadastrais, dar ciência, pelo SEI, a interessado... , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade do documento pode ser conferi...

Pg. 75. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/02/2019

do serviço por oito dias consecutivos, no interregno de 25-02-2019 a 04-03-2019 , com estribo na Lei n. 8.112/90, artigo 97... DE RONDÔNIA DECISÃO - 7745588 Processo Administrativo n.º0000633-02.2019.4.01.8012 Servidora: Jakelyne Costa Lopes e Silva... Assunto: Ausência ao serviço em razão de casamento I - Considerand...

Pg. 110. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/01/2019

(oito) dias consecutivos, no interregno de 4 -1 -2019 a 11-1-2019, em razão de casamento, com espeque na Lei n.º 8.112/90..., art. 97, III, "a". II – À Secap, para, além das providências cadastrais, enviar e-mail, pelo SEI, ao interessado... DE RONDÔNIA DECISÃO - 7441374 Processo Administrativo n.º 0004016-22.2018.4.0...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/01/2019

, RF 1825, em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei 8112/90, no período de 02/01/2019... de Pernambuco, ocupado pelo servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112/90... a concessão de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI,...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/01/2019

(CASAMENTO) PROAD 63205/2018 INTERESSADOS l163570 - LARA SIVIERO Com fundamento legal no artigo 97, III, “a” da Lei 8.112/90... - PAULA REGINA DUTRA DE ARAUJO PEREIRA BRUNINI Com fundamento legal no artigo art. 19 e parágrafos do Ato GP . 39/2018...121541 - LUCILEIDE CAIANA LEITE Com fundamento legal no artigo 19, p...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/01/2019

(CASAMENTO) PROAD 63207/2018 INTERESSADOS k127280 - KATIA URICH BAEZ Com fundamento legal no artigo 97, III, “a” da Lei 8.112... - MARIA EUGENIA DE SANT'ANNA Com fundamento legal no artigo art. 19, § 5º do Ato GP . 39/2018 e no artigo 13.../90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), nos termos requerid...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/01/2019

, “a”, da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), nos termos requeridos, eis que atendidos... (CASAMENTO) PROAD 62114/2018 INTERESSADOS j173762 - JOHNATHAN HERBERT SANTOS E GOMES Com fundamento legal no artigo 97, III... - LARISSA CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA COSTA Com fundamento legal no art...

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

do artigo 97, Inciso III, "a", da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... do(a) servidor(a) GIOVANA SANGALETTI, RF 7302, emvirtude de Casamento, nos termos do artigo 97, Inciso III, "a", da Lei ... Funcional, em 26/12/2018, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

, “a” da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), nos termos requeridos, eis que atendidos os requisitos... Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016... (CASAMENTO) PROAD 57181/2018 INTERESSADOS h115401 - HELENA PONT...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

, “a” da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), nos termos requeridos, eis que atendidos... 60107/2018 INTERESSADOS v159026 - VANDER GOMES SOARES Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90, CONCEDO... (LICENÇA CASAMENTO) PROAD 60017/2018 INTERESSADOS k159832 - KELLY MITSUKO PINTO HOR...

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