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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 97, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/04/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e considerando as disposições do artigo 97, inciso III, "b..." da Lei n.º 8.112/90 c/c o artigo 4º, I, "m" da Resolução n.º 79/2009-CJF e nos termos do Processo Administrativo n.º.../2019, às 22:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autent...

Pg. 1. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

, RESOLVE: CONCEDER , com fulcro no artigo 97, III, "b", da Lei 8.112/90, ao servidor HÉLIO LUIZ PESSOA DE AQUINO... , DIRETOR(A) DE NÚCLEO , em 22/04/2019, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 256/2019 A DIRETORA DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS D...

Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

06/04/2019 a 13/04/2019 , por motivo de falecimento seu genitor, nos termos do art. 97, inciso III, alínea “b” da Lei ... , DIRETOR DE NÚCLEO , em 11/04/2019, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade...Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Feder...

Pg. 14. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2019

, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente... por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em 10/04/2019, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419... 0001447-75.2019.4.05.7600 0912631v4 JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50471760820184040000 5047176-08.2018.4.04.0000

TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... e das fundações públicas federais, em seu artigo 97, inciso III. Diz o referido dispositivo legal: Art. 97.... Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

ZERONIAN Com fundamento legal no artigo 97, III, “b” da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor... HUMBERTO DE MIRANDA FELIX Com fundamento legal no artigo 97, I da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), nos termos requeridos, eis que... PROAD 14629/2019 INTERESSADOS ...

Pg. 27. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 97, inciso III, "b..." da Lei n.º 8.112/90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 474-50.2019 .4.05.7300, RESOLVE: CONCEDER ao(à..., às 21:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do...

Pg. 53. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/03/2019

, artigo 97 , III , a . II - À Secap, para, além das providências cadastrais, dar ciência, pelo SEI, a interessado... ausentar–se ao serviço por oito dias consecutivos, no interregno de 14-2-2019 a 21-2-2019, com estribo na Lei n. 8.112 /90... , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade do documento pode ser conferi...

Pg. 75. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/02/2019

do serviço por oito dias consecutivos, no interregno de 25-02-2019 a 04-03-2019 , com estribo na Lei n. 8.112/90, artigo 97... DE RONDÔNIA DECISÃO - 7745588 Processo Administrativo n.º0000633-02.2019.4.01.8012 Servidora: Jakelyne Costa Lopes e Silva... Assunto: Ausência ao serviço em razão de casamento I - Considerand...

Pg. 10. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/02/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 97, inciso III, "b..." da Lei n.º 8.112/90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 446-82.2019.4.05.7300, RESOLVE: CONCEDER ao(à... eletronicamente por MOISES ADORNO , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 26/02/2019, ...

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