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24 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

Estatuto do Idoso no artigo 10, parágrafo 1, inciso I. A aplicação desses conteúdos em sala de aula acontecerá por meio... outras providências. Art. 1º Fica acrescida alínea ao art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “dia... 01-00253/2019 do Vereador Ricardo Teixeira (PROS) ““Altera a...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

do Idoso no artigo 10, parágrafo 1, inciso I. A aplicação desses conteúdos em sala de aula acontecerá por meio... outras providências. Art. 1º Fica acrescida alínea ao art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “dia 09..." ensejará a aplicação de Multa, conforme o disposto no artigo 192 ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

, albergado pelas benesses dispostas na Lei10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), em especial o descrito no artigo 10, §1°, I..., o feito de base foi julgado procedente, resultando na condenação do paciente a uma pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 25...) Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mirinza...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2018

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0191/18. Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2018

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0191/18. Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que

Andamento do Processo n. 1.096.594 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.594 (1513) ORIGEM : AREsp - 02483511120098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 533. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos

Pg. 534. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos

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