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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2018

, consistente também na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso... legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica... o seu sistema de ensino (art.11, inciso III, Lei Federal 9.394/96), ...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

, consistente também na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso I... legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica... o seu sistema de ensino (art.11, inciso III, Lei Federal 9.394/96)...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2018

(artigo 10 , § 1ª , inciso I , Estatuto do Idoso ). A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros... local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal expressão que, segundo Dirley.... 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sendo que esta sistemát...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2018

na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso I, Estatuto... normas complementares para o seu sistema de ensino (art.11, inciso III, Lei Federal 9.394/96.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1.096.594 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/12/2017 do STF

públicos, garantido pelo art. 10, § 1º inciso I, do Estatuto do Idoso.” (eDOC 2, p. 65 - 66) Assim, divergir desse entendimento..., inciso I, do Estatuto do Idoso. Afetação da integridade física, psíquica e moral – que abrange a imagem e a autonomia... – nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso. Dano moral in...

Pg. 533. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

nos logradouros públicos garantido pelo art. 10, § 1º, inciso I, do Estatuto do Idoso. Afetação da integridade física..., psíquica e moral – que abrange a imagem e a autonomia – nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso. Dano moral... extraordinário (art. 1°, III e IV, da Constituição Federal) não foi analisad...

Pg. 534. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

pelo art. 10, § 1º inciso I, do Estatuto do Idoso.” (eDOC 2, p. 65 - 66) Assim, divergir desse entendimento demandaria... dissabor e afeta o patrimônio moral da vítima, se considerada a sua condição jurídica de idosa dada pelo art. 1º do Estatuto... DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041704920134047105 RS 5004170-49.2013.404.7105

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004170-49.2013.4.04.7105/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : LUCIO REISDORFER ADVOGADO : AIRTON GRUNDEMANN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

O bem estar do idoso: clínica geriátrica x ambiente familiar
O bem estar do idoso: clínica geriátrica x ambiente familiar

Atualmente, há uma dúvida bastante comum que surge nas famílias: qual o melhor lugar para se deixar um ente idoso com enfermidade irreversível e que necessita de cuidados especiais...

Andamento do Processo n. 1518811-9 - Agravo de Instrumento - 08/04/2016 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1518811-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/69319. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda

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