Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
IV - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0016994-78.2004.4.03.6100 SP

. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II.... VEDAÇAO LEGAL. 1. A Lei 10.865/2004 suprimiu, do inciso V do art. 3º das Leis …

Andamento do Processo n. 0016994-78.2004.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 14/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016994-78.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.016994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006…

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2015

Requereu, em observância à anterioridade nonagesimal, fosse reconhecido o direito de recolher a COFINS no período de 30/04/2004 a 31/07/2004 descontando-se os créditos calculados em relação às…

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2006

As declarações de inaptidão baseiam-se pela ausência da regularização cadastral e pelo não atendimento da intimação do edital publicado no DOU, sendo constatada a inexistência de fato dos…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2006

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FABRICANTES DE ÁGUA, REFRIGERANTE, CERVEJA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO DAS EMBALAGENS. Para as pessoas…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2006

55.658.090/0001-02 Petróleo Brasileiro S.A. BCDE e BREG. Campos em Desenvolvimento e Produção: Bacia Sed. do Espirito Santo: UN- ES ( Barra do Ipiranga, Cacimbas, Campo Grande, Córrego Cedro Norte,…

Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a…

Termo ou Assunto relacionado