Art. 97, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 5 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Fevereiro de 2019

de revisão do eleitorado e cadastramento biométrico obrigatório, nos termos do artigo 97, II, da Lei 8.112/90 e do art... de 01(um) dia ao serviço, no dia 02/04/2019 , em virtude de doação de …

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2018

INTERESSADOS m67385 - MARCIA OMINE Com fundamento legal no artigo 97, II da Lei 8.112/90 CONCEDO o afastamento requerido pelo(a) servidor(a), eis que atendidos os requisitos... artigo 102, VI, da Le…

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2018

CONCESSÃO DE AFASTAMENTO (ALISTAMENTO/RECADASTRAMENTO ELEITORAL) PROAD 50261/2018 INTERESSADOS b159662 - BRUNA KUNRATH Com fundamento legal no artigo 97, II, da Lei 8.112/90, CONCEDO o afastamento…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Agosto de 2018

Com fundamento legal no artigo 97, II da Lei 8.112/90 DEFIRO o abono das horas requeridas pelo(a) servidor(a), eis que atendidos os requisitos legais, conforme a documentação comprobatória ora…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Agosto de 2018

Isto posto e, considerando o despacho exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, no expediente administrativo formulado pelo SINTRAJUD, publicado no Diário Eletrônico da…

RESOLUÇÃO Nº 63, de 03 de Julho de 2012. Regulamenta os órgãos de atuação da Defensoria Pública Da União.

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 03 DE JULHO DE 2012. Regulamenta os órgãos de atuação da Defensoria Pública Da União. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia.

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Agosto de 2018

São Paulo, (data da assinatura eletrônica). EDUARDO ANTONIO ENGHOLM CARDOSO Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas - DESPACHO - SGP JULIANA NERY RIBEIRO GUARNIERI BORGATTO - mat. 110671 - Prot.

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2018

A Resolução CSJT nº 204/2017 prevê, em seu art.13, abono de horas para realização de consultas, médicas e odontológicas, e realização de exames. Isto posto e, considerando o despacho exarado pelo…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

Despachos Presidência Indenização de banco de horas André Luiz de Lima, matrícula nº 116886. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto como razões de decidir o contido no Parecer…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2018

EDUARDO ANTONIO ENGHOLM CARDOSO Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas - CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PROAD 32465/2018 INTERESSADOS l167002 - LORENA ELOI SÁ LUZ Com fundamento legal no artigo 97, II…