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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 283679-08.2017.8.09.0125 - Ação Penal - 24/08/2018 do TJGO

ARTIGO 10 1, DO ESTATUTO DO IDOSO VEJAMOS A TIPIFICACAO: ART. 101. DEIXAR D E CUMPRIR, RETARDAR OU FRUSTRAR, SEM JUSTO...; PELAS SUPOSTAS FLEXOES DO VE RBO DO TIPO DO ARTIGO 101, DO ESTATUTO DE IDOSO; TODOS ALEGADOS N A INICIAL ACUSATORIA DE FLS. 02... ELENCADAS NO ARTIGO 101 DO ESTATUTO DO IDOSO. RESS ALTA-SE QUE A M...

Pg. 1905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

JUDICIAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 10 1, DO ESTATUTO DO IDOSO VEJAMOS A TIPIFICACAO: ART. 101. DEIXAR D E CUMPRIR, RETARDAR... DAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 101 DO ESTATUTO DO IDOSO. RESS ALTA-SE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME... ESTATUTO DO IDOSO CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2017, P...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. 10, §1º, V, do Estatuto do Idoso, cabe ao Estado apenas assegurar o direito do idoso à liberdade de participação na vida... 1002516-40.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.G.A. - B.A.C. e outros - Saneamento... e capazes, visitem a sua mãe, idosa, contra a sua vontade. Não há nenhum fun...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2018

inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 16). O projeto está em sintonia com os ditames da Lei ... do que dispõe o art. 20 do Estatuto do Idoso que preconiza que esta parcela da população tem direito a educação, cultura, esporte..., consistente também na faculdade de ir, vir e estar nos lograd...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 16). O projeto está em sintonia com os ditames da Lei ... o art. 20 do Estatuto do Idoso que preconiza que esta parcela da população tem direito a educação, cultura, esporte, lazer..., consistente também na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros p...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2018

também na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso I, Estatuto... baixar normas complementares para o seu sistema de ensino (art.11, inciso III, Lei Federal 9.394/96... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0191/18....

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2018

na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso I, Estatuto... normas complementares para o seu sistema de ensino (art.11, inciso III, Lei Federal 9.394/96... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0191/18. Trata-se de p...

Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2018

prescrição do art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003; CONSIDERANDO reclamações remetidas a esta Promotoria de Justiça... das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, e art. 8º, §1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985... e art. 1ª, da Resolução RES-CSMP 001/2012, e ainda: CONSIDER...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2018

e de gestão de políticas sociais específicas. CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003...), em seu Art. 10, caput, §1°, inciso II, Art.4º, inciso II e Art.7º da lei n 11.242/92; CONSIDERANDO a importância da garantia... dos idosos das macrorregiões. Parágrafo único – cada macrorregião elegerá 0...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2018

e de gestão de políticas sociais específicas. CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003), em seu Art. 10... DE PLANEJAMENTO DE PESSOAL – D.P.P. TORNANDO SEM EFEITO NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8989/79 O TÍTULO DE NOMEAÇÃO 021MS/2018...-56.2016.8.26.0053-TJSP-13ªVFP. TORNANDO SEM EFEITO NOS TE...

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