Art. 10 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001484020178120044 MS 0800148-40.2017.8.12.0044

/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03...). Prequestiona o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal; artigo 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035023820188120012 MS 0803502-38.2018.8.12.0012

; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28 de maio de 2008; artigo 1º da Resolução...; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; art…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011574820188120029 MS 0801157-48.2018.8.12.0029

; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28 de maio..., inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000053220198260004 SP 1000005-32.2019.8.26.0004

. APELO DESPROVIDO. A parte agravante alega violação aos artigos 186 e 944 do CC e 10 da Lei 10.741/03. Sustenta... da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO contrato da autora …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

e 3º, e 334, ambos do CPC c/c arts. 10, 69 e 71, ambos da Lei n. 10.741/2003), motivo pelo qual hei por bem designar...: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 03/10/2019 17:40:59 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003443920188120023 MS 0800344-39.2018.8.12.0023

, 332 , 333 da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da Lei 10.406 /02, bem como, artigo 3º , 5º e 10 da Lei 10... .741/03; artigo 4º e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28 de maio …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003140420188120023 MS 0800314-04.2018.8.12.0023

10.406/2002; artigos 3º, 5º e 10 da Lei 10.741-03; artigos 4º e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28 de 16..., 51 incisos IX e XV, § 1º da Lei 8078-90; arts. 131, 332, 333, da Lei

Página 472 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei n.º 8.009 /90, os artigos 832 e 833 , § 1º , do CPC , e os artigos 10 , 37 e 38 , da Lei n.º 10.741 /2003...”, discorrendo, ainda, sobre a “impenhorabilidade do bem de família e estatuto

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000215420198120005 MS 0800021-54.2019.8.12.0005

; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa... Federal; artigo 6º da Lei 8078/1990; artigo 14 da Lei 8078/1990; artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017803120178120035 MS 0801780-31.2017.8.12.0035

; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa... Federal; artigo 6º da Lei 8078/1990; artigo 14 da Lei 8078/1990; artigo