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13 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10003134220168260564 SP 1000313-42.2016.8.26.0564

ao recurso da Embargante, apontando omissão, contradição, obscuridade e ofensa ao art. 39 , III e IV , do CDC , e art. 10... , § 2º , do Estatuto do Idoso . Discorre sobre a lide e suas ocorrências acenam com a condição de idosa da Embargante... de Declaração 1000313-42.2016.8.26.0564/50000, da Comarca de São Berna...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078494499 RS

, este deve ser mitigado em consonância ao disposto no art. 10 do Estatuto do IdosoLei Federal 10.741/2003, que prevê... % da remuneração da recorrente. Muito embora não se desconheça o teor do Art. 15 do Decreto Estadual 45.574/2005... dignidade da pessoa humana , prevista no art. 1º, III, da CF/88, aposenta...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. 15 e fls. 19-20).Os fatos narrados configuram aparente violação às disposições constantes na Lei n.º 10.741/2003... da pessoa humana Exegese do artigo 230 da Constituição da República e artigo 10 do Estatuto do Idoso Decisão mantida - Recurso... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Feder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008304420188260704 SP 1000830-44.2018.8.26.0704

. Funcionária aposentada que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Art. 31 , da Lei 9.656... na antiga empresa Stefanini, motivo pelo qual faz jus aos benefícios previstos no artigo 31 da Lei 9.656 /98. Consta... de que o artigo 31 , da Lei 9656 /98 não proíbe a criação de ...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

nomeação de curadores provisórios a nominadas pessoas, como medida de proteção prevista no art. 45 da Lei 10.741/2003... e Nair Aida Acrani ou, de alguma forma, discriminá-los (arts. 10 e 96 da Lei 10.741/2003). A realização do ato em automóvel... a hipótese, em conformidade com o inc. II do art. 32, combinado com o a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181004672001 MG

incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 15). Atento ao que prevê o art. 75, do Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003), bem... que o Recorrido é pessoa idosa (cód. 07), atraindo a proteção especial que lhe é conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003...% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - NECESSIDADE - APLICAÇAO DO §5º...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079714671 RS

da Lei n° 8.078/90, dos artigos 4° e 10 da Lei10.741/03, do artigo 26 do Decreto n° 2.181/97 e da Súmula 83 do STJ... de acordo com a resolução normativa 63/03 da ans. ausência de abusividade no caso. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO... o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079713756 RS

, dos artigos 4° e 10 da Lei10.741/03, do artigo 26 do Decreto n° 2.181/97 e da Súmula 83 do STJ. Prequestionou a matéria... de acordo com a resolução normativa 63/03 da ans. ausência de abusividade no caso. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO... o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel...

Andamento do Processo n. 2189779-13.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJSP

CONSIDERADA EXTREMA, AGREDINDO DIRETAMENTE SUA DIGNIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO ESTATUTO DO IDOSO - DEVERÃO SER...Andamento do Processo n. 2189779-13.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJSP 2189779... DOS SEPTUAGENÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060...

Andamento do Processo n. 1011425-62.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Alimentos - 03/12/2018 do TJSP

. Respalda a pretensão do autor o previsto nos artigos 3º, 10, 12 e 37 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigos... amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil. 4. A lei prevê deveres...Andamento do Processo n. 1011425-62.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Alimentos - 0...

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