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20 de outubro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DOS ARTS. 4º , 1º , 10 , 2º E 3º E 43 , INCISO II , DA LEI 10.741 /03, DEFIRO DE PLANO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO... ALEGRE, 18 DE OUTUBRO DE 2018 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 443/2018 001... . CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14634/2014. SEM CONDENAÇÃO...

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

e art. 10 da Lei n.º 10.741 /2003, que tratamsobre a aplicação da norma e a obrigação do Estado e da sociedade...Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 APELANTE : MOACIR BRUNOZI.... PENHORA DE VEÍCULO. IDOSO APOSENTADO. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. PRINCÍPIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112371220178260004 SP 1011237-12.2017.8.26.0004

, § 3º , da Lei 10.741 /03 do Estatuto do Idoso ; art. 196, 197 e 230 da CF; (v) Jurisprudência reputa a possibilidade... , art. 5º , V e X , da CF ; art. 6º , IV , VI , VII e X , art. 14 , § 1º , II , do CDC ; art. 389 do CC; art. 4º , 10... de hipótese capaz de gerar grave abalo emocional, não há que se falar em ...

Andamento do Processo n. 00164716120188140401 - 16/10/2018 do TJPA

, doutrina e jurisprudências, observa este juiz o seguinte: O art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... - RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) não prevê medidas protetivas de natureza... de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na Lei 10.741/2013 ( Estat...

Andamento do Processo n. 00164716120188140401 - 16/10/2018 do TJPA

, doutrina e jurisprudências, observa este juiz o seguinte: O art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... - RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) não prevê medidas protetivas de natureza... de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na Lei 10.741/2013 ( Estat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20239009820055090010

nas quais a cláusula de impenhorabilidade poderia ser afastada (artigo 3º da Lei 8.009/1990), impossibilitando... de dispositivos constitucionass e legais (inclusive o Estatuto do Idoso). Razão não lhes assiste. O artigo 620 do CPC estabelece... a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447541120178260100 SP 1044754-11.2017.8.26.0100

violação aos artigos 186 e 944 do CC e 10 da Lei 10.741/03. Sustenta que a exclusão unilateral indevida do plano de saúde... de resilição unilateral do artigo 13, da Lei 9.656/98. Danos morais. Não devidos. Mero dissabor. Sentença mantida. Honorários... a rescisão unilateral do contrato, em confronto com os ditames...

Andamento do Processo n. 0002501-91.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

, da Lei 10.741, Estatuto do Idoso, determino: - a proibição de promover novas publicações relacionadas ao estado de saúde.... Inicialmente, observa-se que ao acusado é imputado o delito previsto no artigo 105, do Estatuto de Idoso (Exibir ou veicular... 0002501-91.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

ao artigo 10 , §§ 2º e 3º , da Lei 10.741 , Estatuto do Idoso , determino: - a proibição de promover novas publicações..., indeferimento. Inicialmente, observa-se que ao acusado é imputado o delito previsto no artigo 105, do Estatuto de Idoso (Exibir...Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000519420168240029 Imarui 0900051-94.2016.8.24.0029

, para sua efetivação. Neste contexto, o artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 10.741 /2003 asseguram ao idoso o respeito...) do benefício por essa auferido, conforme previsto pelo artigo 34 , § 2º, da Lei n. 10.741 /2003. 3. Assim, nos termos do art... Lei n. 10.741 /03 relaciona, em seus artigos 2º e 3º, os direitos ...

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