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24 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 10 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Andamento do Processo n. 1004540-61.2018.8.11.0002 - 19/06/2019 do TJMT

10.741/03 (Estatuto do Idoso) garante ao idoso a sua proteção integral, “assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Nessa toada, ainda, o art. 1º da lei .... ART. 1º E ART. 1º DA LEI 10.741/2003. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSI...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2019

, doutrina e jurisprudência, observa este juiz o seguinte: O art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741/2003 (Estatuto... - RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso) não prevê medidas protetivas de natureza criminal... CARDIAS. Medidas Protetivas: Art. 43, I, II e III da Lei 10.741/2003...

Pg. 1414. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

422, 186 e 187 do Código Civil, pelo artigo 14 § 1° do Código de Defesa do Consumidor, pelos artigos 4º, 10 § 2o e § 3º... do Estatuto do Idoso. Diga a Embargada em cinco dias (CPC 1.023 § 2º). São Paulo, 17 de junho de 2019. - Magistrado... do artigo 1.021, §2º, do CPC, ficando a parte agravante, desde logo, advertid...

Pg. 634. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2019

. Ademais, o art. 10 do Estatuto do Idoso é taxativo ao prever ser dever não apenas do Estado, mas também da sociedade... E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DOIDOSO. ART. 1º E ART. 1º DA LEI 10.741/2003. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. DANO MORAL DEVIDO... constrangedor. Nesse sentido: Art. 10. É obrigação do Estado e da s...

Pg. 518. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2019

" NOS TERMOS DO ARTIGO 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/COM O ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003. 2) COM FUNDAMENTO... DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001 E O ART. 101 DO DEC.-LEI 4.942, DE 2003 DISPÕEM ACERCA DA RESPONSABILIDADE...: A) O ART. 37, 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 7, DA LEI 8.429/1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22039073820188260000 SP 2203907-38.2018.8.26.0000

e 230, da Constituição Federal; artigos 423 e 424, do Código Civil; artigos 1º, 2º, 3º e 10, do Estatuto do Idoso... que a demandante não comprovou violação a qualquer legislação que fosse (Estatuto do Idoso, Lei 8.009/90, Lei 9.514/97...; artigos 23, VI e 27, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/97; artigos 1º a 3º da L...

Andamento do Processo n. 00022224520188140033 - 10/06/2019 do TJPA

o art. 10 do Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003: art. 10 - É obrigação do Estado e da sociedade... dos direitos referentes aos idosos, pautados no princípio da reciprocidade entre pais e filhos. Além disso, a Lei 10.741..., de outubro de 2003 "Estatuto do Idoso" disciplina com bastante truís...

Pg. 2388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

do Idoso. Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003: art. 10 - É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessos... aos idosos, pautados no princípio da reciprocidade entre pais e filhos. Além disso, a Lei 10.741, de outubro de 2003..., ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032584620168260032 SP 1003258-46.2016.8.26.0032

. PROTEÇAO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. ART. 1º E 10 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). DANOS MORAIS. VIOLAÇAO À... a pensão mensal, correspondente a 01 salário mínimo, a ser paga de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo, único.... PRESUNÇAO NAO ELIDIDA. ÔNUS DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC REC...

Pg. 3313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

, sem pôr em risco o básico que necessita para a sobrevivência, conforme reza a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso...), em especial nos artigos 2º, 3º, §1º do art. 4º e art. 10. É fundamental destacar que na época que antecede ao ajuizamento..., e demonstra em seus dispositivos que é plenamente viável a pretensão do...

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