Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Publicação do processo nº 0004726-14.2024.4.03.8000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF-3

DESPACHO Nº 10610631/2024 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF Processo SEI nº 0004726-14.2024.4.03.8000 Documento nº 10610631 Defiro o pedido de afastamento de Roseli Aparecida Gasperoni Alves, RF 1968, em…

Andamento do Processo Administrativo n. 2024.0.000000405-0 - 26/02/2024 do TRE-CE

DECISÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA Processo SEI nº 2024.0.000000405-0 DECISÃO A Seção de Aposentados e Pensionistas - SEAPE, doc. nº após análise na legislação vigente, concluiu: PROJETOS E…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Fevereiro de 2024

A partir de consulta ao módulo Afastamentos, observou-se que o solicitante auferiu direito a licençaprêmio, averbada neste Regional, contando, no momento, com o saldo constante do documento nº…
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Publicação do processo nº 0003745-82.2024.4.03.8000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF-3

DESPACHO Nº 10599855/2024 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF Processo SEI nº 0003745-82.2024.4.03.8000 Documento nº 10599855 Defiro o pedido de afastamento de Rita Jacob Simas, RF 1728, em virtude de…

Página 6 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Fevereiro de 2024

Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria da Secretaria Administrativa Portaria da Diretoria Administrativa nº 105/2024 A Direção do Núcleo de Gestão de Pessoas da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das…
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Publicação do processo nº 0003446-08.2024.4.03.8000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF-3

DESPACHO Nº 10593692/2024 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF Processo SEI nº 0003446-08.2024.4.03.8000 Documento nº 10593692 Defiro o pedido de afastamento de Roberta Silvia de Carvalho Pressinotti, RF…

Publicação do processo nº 0000381-23.2024.4.05.7200 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF-5

Portaria da Secretaria Administrativa Portaria da Diretoria Administrativa nº 105/2024 A Direção do Núcleo de Gestão de Pessoas da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das atribuições legais…

Portaria n. 22874/2024 - 22/02/2024 do TRE-PA

PORTARIA Nº 22874/2024 PORTARIA Nº 22874/2024 TRE/PRE/DG/SGP/COPES/SRF O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 22 de Fevereiro de 2024

Relator PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 22874/2024 PORTARIA Nº 22874/2024 TRE/PRE/DG/SGP/COPES/SRF O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ,…
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Página 14 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Fevereiro de 2024

Secretaria Administrativa Despacho JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 60/2023 da Diretoria da Secretaria Administrativa, AUTORIZO o…
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