Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2022

Documento nº 8983043 Defiro o pedido de afastamento de Marcelo Novaretti, RF 273, emvirtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei nº 8112/90, no período de 05/08/2022 a…

Página 3 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Agosto de 2022

Seção de Legislação Pessoal Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 291/2022 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais e…

Página 3 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Agosto de 2022

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, de 04/04/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, AUTORIZO o afastamento de…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 9 de Agosto de 2022

PASCHOAL CARMELLO LEANDRO Presidente TRE/MS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS GABINETE PROCESSO SEI N.º XXXXX-20.2022.6.12.8000. INTERESSADA : JACQUELINE LEDESMA DE SANT'ANA. ASSUNTO : PESSOAL -…

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Agosto de 2022

custeada com recursos destinados a serviço. Faça-se o expediente necessário e organize-se a folha de pagamento, restando o pagamento das diárias. NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA…

Página 4 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Agosto de 2022

Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria da Secretaria Administrativa Portaria da Diretoria Administrativa nº 593/2022 A Direção do Núcleo de Gestão de Pessoas da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Agosto de 2022

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, de 04/04/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, AUTORIZO o afastamento de…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Agosto de 2022

Faça-se o expediente necessário e organize-se a folha de pagamento, restando o pagamento das diárias. NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral/ Ordenadora de Despesas PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL…

Página 5 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Agosto de 2022

Seção de Legislação Pessoal Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 278/2022 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais e…

Página 6 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Agosto de 2022

Seção de Legislação Pessoal Portaria NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 279/2022 O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais e…