Art. 97 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Página 3 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

de Faria - nos termos previstos no art. 97, III, alínea "b", da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento …

Página 10 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

por motivo de doação voluntária de sangue, ocorrida em 17/setembro/2019, com fulcro no artigo 97, I, da Lei 8.112/90... pelo Hemonúcleo de Patos (doc. 1168656) -Processo Administrativo SEI

Página 11 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2019

do art. 97, inciso III, alínea “b” da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado...Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal …

Página 2319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

que não acarretam qualquer prejuízo no que tange à contagem de tempo de serviço, previstos nos artigos 97 e 102 da Lei ... Portaria 893, de 23.04.07, através de publicação no Diário Oficial da …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

, em virtude da realização de seu casamento, ocorrido no dia 12/09/2019, com esteio na alínea "a", inc. III, do art. 97 da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, inciso I, alínea “j”, do... DO TRABALHO DA …

Página 9 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

dia 01/08/2019, nos termos do art. 97, I, da Lei 8.112, de 11/12/1990. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ONALDO MANGUEIRA DE MELO Diretor da Subsecretaria de Pessoal...Pg. 9. TRF-5 - Edição …

Página 10 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, abaixo relacionado, nos termos do art. 97, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90: NOME DO SERVIDOR(A) PERÍODO...Pg. 10. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Página 14 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, abaixo relacionado, nos termos do art. 97, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90: NOME DO SERVIDOR(A) PERÍODO...Pg. 14. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Página 17 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, alínea "b" da Lei 8.112, de 11/12/1990: NOME DO SERVIDOR PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. ALAIDE DE MOURA CARDOZO 25/08 a 01... da Seção Judiciária de Sergipe, removido a este Tribunal, abaixo …

Página 3 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

E: CONCEDER , na forma do Art. 97, III, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 08 (oito) dias...Pg. 3. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa. Tribunal Regional …