Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
II - embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Decreto nº 5.162, de 2004)
b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
1 - até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
2 - acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinqüenta e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis décimos de milésimo do real); e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

120 - Processo nº: 13116.000673/2007-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 121 - Processo nº: 19396.720005/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2018

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS. Sendo os valores correspondentes aos custos com a industrialização dos produtos recebidos dos associados suportados pela…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018

Ainda na hipótese do deemed cost ter sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, quanto aos valores de depreciação excluídos após a adoção inicial da Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0016994-78.2004.4.03.6100 SP

. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II... de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. II - A redação do inciso V do artigo

Andamento do Processo n. 0016994-78.2004.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 14/08/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016994-78.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.016994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006…

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2015

Requereu, em observância à anterioridade nonagesimal, fosse reconhecido o direito de recolher a COFINS no período de 30/04/2004 a 31/07/2004 descontando-se os créditos calculados em relação às…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

PORTARIA N 36, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2013

informada na fórmula constante do art. 1º da IN SRF nº 572, de 2005, será a alíquota correspondente à carga tributária líquida aplicável na saída do estabelecimento importador, quando da concessão do…

Instrução Normativa nº 661 - Importação de embalagens

Instrução Normativa nº 661 de 17-07-2006 - SRF - Secretaria da Receita Federal Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens. Altera a Instrução Normativa SRF no 604 , de 2006, que estabelece…

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras…