Art. 8 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001685-60.2019.8.01.0000 AC 1001685-60.2019.8.01.0000

de custas prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 10 da Lei 1.422/2001, uma vez que se trata... previstas na Lei 1.422/2001, nem no art. 88 do Estatuto do Idoso, tratando-se de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001694-22.2019.8.01.0000 AC 1001694-22.2019.8.01.0000

de custas prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 10 da Lei 1.422/2001, uma vez que se trata... previstas na Lei 1.422/2001, nem no art. 88 do Estatuto do Idoso, tratando-se de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001691-67.2019.8.01.0000 AC 1001691-67.2019.8.01.0000

em isenção de custas prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 10 da Lei 1.422/2001, uma vez que se trata... previstas na Lei 1.422/2001, nem no art. 88 do Estatuto do Idoso, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001683-90.2019.8.01.0000 AC 1001683-90.2019.8.01.0000

de custas prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 10 da Lei 1.422/2001, uma vez que se trata... previstas na Lei 1.422/2001, nem no art. 88 do Estatuto do Idoso, tratando-se de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06238913220188060000 CE 0623891-32.2018.8.06.0000

, olvidando inclusive os direitos constantes no estatuto do idoso, arts. 02, 08, 09 e 10, proferiu despacho determinando a emenda... JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. …

Andamento do Processo n. 1000635-91.2019.5.02.0009 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2

. Neste contexto, defendeu a aplicação do art. 8º do Estatuto do Idoso, do ar. 1º, III e IV, do artigo 170, da Constituição, do 114...Andamento do Processo n. 1000635-91.2019.5.02.0009 - ROT - …

Andamento do Processo n. 1000635-91.2019.5.02.0009 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2

. Neste contexto, defendeu a aplicação do art. 8º do Estatuto do Idoso, do ar. 1º, III e IV, do artigo 170...Andamento do Processo n. 1000635-91.2019.5.02.0009 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2 Processo

Página 20227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

. Neste contexto, defendeu a aplicação do art. 8º do Estatuto do Idoso, do ar. 1º, III e IV, do artigo 170, da Constituição, do 114... DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : …

Página 20230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

de estabilidade coletivamente negociada. Neste contexto, defendeu a aplicação do art. 8º do Estatuto do Idoso, do ar. 1º... declaratórios opostos pela Reclamante (id e12362b), alegando a …

Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa... PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 109/01 E ARTIGO 202 § 2º DA …