Art. 6 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
, de acordo com o art. 3º da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso . CONSIDERANDO... e dos Municípios, nos termos do art. 6 , da Lei Federal nº 10.741 /03; CONSIDERANDO que no atendimento dos direitos do idoso há... Federal , o art. 6º , VII , alíneas a a d , da Lei Complementar nº...
do Estatuto do Idoso, estando configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto do Idoso, representativa... seja impossível ou extremamente difícil, conforme dispõe o art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. Colaciona... tempestivo, foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 1017, I, do Código de Pr...
ao Código de Defesa do Consumidor e também do Estatuto do Idoso, estando configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI..., do Estatuto do Idoso, representativa da inversão do ônus da prova. Consoante ao arcabouço legislativo citado pelo d. juízo... de tal encargo pela parte contrária seja impossível ou extremamente d...
do direito do autor à saúde (artigo 4º da Lei nº 8.078/90, artigos 2º e 3º da Lei nº 10.741/03 e artigo 6º da Constituição... como sobre a preservação do direito do autor à saúde (artigo 4º da Lei nº 8.078/90, artigos 2º e 3º da Lei nº 10.741/03 e artigo 6... da pessoa humana (artigo 4º da Lei nº 8.078/90 e artigo 1º,...
que, em atenção à dignidade da pessoa humana e Lei n. 10.741 /2003, justificam a flexibilização do teto previsto no art. 6º... consignatárias nessa norma. Aplicabilidade da Lei nº 10.820 /03 por analogia. Limitação ao pedido inicial. Entendimento da r... firmado em 11/03/2014 e a ação ajuizada somente em 07/01/2016, q...
de Processo Civil; 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/2003. Sustenta que o julgamento não foi feito com atenção aos fatos... Civil; 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/2003. Sustenta que o julgamento não foi feito com atenção aos fatos e circunstâncias... de contas. Argumenta, ainda, que o Estatuto do Idoso prevê que qualquer familiar d...
, 334, III, 515, § 1º, do Código de Processo Civil; 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/2003. Sustenta que o julgamento não foi feito... ao ajuizamento da ação de prestação de contas. Argumenta, ainda, que o Estatuto do Idoso prevê que qualquer familiar defenda... ESPECIAL Nº 789.840 - RJ (2015/0245724-2) RELATORA : MINISTRA MAR...
, 128, 131, 334, III, 515, § 1º, do Código de Processo Civil; 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/2003. Sustenta que o julgamento não... ensejo ao ajuizamento da ação de prestação de contas. Argumenta, ainda, que o Estatuto do Idoso prevê que qualquer familiar... de curador, justificaria o do pedido de prestação de contas, o que...
artigo 39 , § 3º , da Lei Federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), gratuidade às pessoas maiores... ou mais, nos termos da Lei Federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade da tarifa no transporte... 6º da Lei Complementar nº 89, de 22 de março de 2003, assim está d...
XXXVI CF) ou ao art. 6° da LINDB. II - O Estatuto do Idoso não impede o reajuste da mensalidade, apenas veda... - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -PLANO DE SAÚDE - ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA... - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA RESOLUÇÃO CONSU N.º 6/98...