Artigo 5 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000579-53.2021.8.16.0110 Mangueirinha 0000579-53.2021.8.16.0110 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por MARIA LUIZA GUEDES CIRIACO em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000579-53.2021.8.16.0110 Mangueirinha 0000579-53.2021.8.16.0110 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANALFABETO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011711-06.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0011711-06.2020.8.16.0058 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002026-06.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0002026-06.2020.8.16.0080 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por ELVIRA DE OLIVEIRA CASSIANO em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002870-53.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0002870-53.2020.8.16.0080 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por BELARMINA ROQUE LIMA em face de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011711-06.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0011711-06.2020.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002026-06.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0002026-06.2020.8.16.0080 (Acórdão)

apelaÇÃO CÍVEL. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I - sentença que julgou extinto o feito SEM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002870-53.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0002870-53.2020.8.16.0080 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. SENTENÇA QUE RECONHECE A INÉPCIA DA INICIAL. …

Petição Inicial - Ação Levantamento de Valor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA - 91 ANOS Art. 71§5° da Lei n° 10.741/2003 Triagem: ,…

Petição Inicial - Ação Análise de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES. PRIORIDADE PROCESSUAL (PESSOA IDOSA) , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG: ,…