Art. 4, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Página 7227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

em sua caminhada para a operação); VI) violação do artigo 4° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei10.741, de 1º de outubro de 2003... do artigo 22 da Lei . 10.741, de 1º de outubro de 2003 (por …

Sentença de Reajuste de Preço de Plano de Saúde

adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso... o disposto no art. 15, da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 [2] e no § 3º, do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 606977 RS 2014/0285447-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.977 - RS (2014/0285447-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : DIETER FRIEDRICH ADVOGADO : DIETER FRIEDRICH …

Andamento do Processo n. 2014/0285447-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

(4769) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.977 - RS (2014/0285447-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : DIETER FRIEDRICH ADVOGADO : DIETER…

Página 4848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2018

incompetência do eg. STJ para análise de violação a artigos da Constituição Federal; b) incidência da Súmula n. 211/STJ, quanto à ofensa aos arts. 4º, §§ 2º e 3º, 10, § 1º, da Lei n. 10.741/2003, aos…

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Novembro de 2016

“Art. 5° – Na hipótese dos veículos de transportes coletivos intermunicipais com acesso controlado por roletas – ônibus entre municípios das regiões metropolitanas, trens e metrôs – o órgão público…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069763332 RS

LACB Nº 70069763332 (Nº CNJ: 0186527-94.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INocorrência. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no…

Andamento do Processo n. 2012/0078763-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(4899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 162.058 - RJ (2012/0078763-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : ANDRÉA LÚCIA DE…

Página 5263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2015

recusa de atendimento, visto que tal negativa motivou não só a busca da providência jurisdicional como também a tese da contestação se baseou na existência de cláusula excludente de cobertura em caso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022381520138260100 SP 1002238-15.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000323214 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002238-15.2013.8.26.0100, da Comarca de São…