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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606977 RS 2014/0285447-7

Civil; aos arts. 4º, 10, §§ 2º e 3º, 19, §1º, da Lei n. 10.741/2003. Intimado, MARCO ANTÔNIO HOFFMANN apresentou...) incidência da Súmula n. 211/STJ, quanto à ofensa aos arts. 4º, §§ 2º e 3º, 10, § 1º, da Lei n. 10.741/2003, aos arts. 186, 187... aos arts. 4º, §§ 2º e 3º, 10, § 1º, da Lei n. 10.741/2003, aos arts. 186...

Andamento do Processo n. 2014/0285447-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

; aos arts. 186, 187, 927 e 953 do Código Civil; aos arts. 4º, 10, §§ 2º e 3º, 19, §1º, da Lei n. 10.741/2003. Intimado, MARCO..., da Lei n. 10.741/2003, aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; c) ausência de violação ao art. 535 do CPC/73; d) incidência... a artigos da Constituição Federal; b) incidência da Súmula n...

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018

da Constituição Federal; b) incidência da Súmula n. 211/STJ, quanto à ofensa aos arts. 4º, §§ 2º e 3º, 10, § 1º, da Lei n.... 10.741/2003, aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; c) ausência de violação ao art. 535 do CPC/73; d) incidência...Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018 incompetência do e...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/11/2016

“Art. 5° – Na hipótese dos veículos de transportes coletivos intermunicipais com acesso controlado por roletas – ônibus entre municípios das regiões metropolitanas, trens e metrôs – o órgão público

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069763332 RS

LACB Nº 70069763332 (Nº CNJ: 0186527-94.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INocorrência. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no

Andamento do Processo n. 2012/0078763-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(4899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 162.058 - RJ (2012/0078763-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : ANDRÉA LÚCIA DE

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

recusa de atendimento, visto que tal negativa motivou não só a busca da providência jurisdicional como também a tese da contestação se baseou na existência de cláusula excludente de cobertura em caso

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022381520138260100 SP 1002238-15.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000323214 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002238-15.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Calúnia: 20348560520138260000 SP 2034856-05.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000317707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2034856-05.2013.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2013

Ademais, vê-se que as matérias tratadas nos artigos º, § 1º, 9º, inciso II, 17, incisos I, II, III, IV, a, b, c, d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, e XIV, todos da Lei 8.080/90, 2, 3º,

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