Art. 4, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Página 502 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

art. 4º, §1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever de justiça social (art. 3º, inc. I, c/c art. 170..., mormente após a edição do art. 3º Lei 10.741/03, que determina a …

Andamento do Processo n. 00049700220168140007 - 08/01/2020 do TJPA

, que compreende a proteção ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio... RIBEIRO NUNES, OAB/PA 17.571) REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S. A. …

Andamento do Processo n. 00002034720188140007 - 08/01/2020 do TJPA

a proteção ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não... nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI; 14, § 1º, I e II; 34; 39, incisos …

Andamento do Processo n. 00050485920178140007 - 08/01/2020 do TJPA

dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não podem ser violados. Trata-se de contrato de longo trato... sucessivo. Finalmente, houve desobediência ao disposto no art. 4º, da …

Andamento do Processo n. 00002210520178140007 - 08/01/2020 do TJPA

ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não podem ser... ou filial nesta cidade. Finalmente, é provável que houve desobediência ao …

Andamento do Processo n. 00054192320178140007 - 08/01/2020 do TJPA

civis, que compreende a proteção ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º... ao disposto no art. 4º, da instrução normativa 28, do INSS, de 2008, …

Andamento do Processo n. 00054253020178140007 - 08/01/2020 do TJPA

ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não podem ser... ou filial nesta cidade. Finalmente, é provável que houve desobediência ao …

Andamento do Processo n. 00054253020178140007 - 08/01/2020 do TJPA

ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não podem ser... ou filial nesta cidade. Finalmente, é provável que houve desobediência ao …

Andamento do Processo n. 00054634220178140007 - 08/01/2020 do TJPA

a proteção ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio, não...; 14, § 1º, I e II; 34; 39, incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso, também …

Andamento do Processo n. 00070032820178140007 - 08/01/2020 do TJPA

. Finalmente, houve desobediência ao disposto no art. 4º, da instrução normativa 28, do INSS, de 2008, considerando... nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI; 14, § 1º, I e II; 34; 39, incisos …