Art. 51 da Lei 10833/03
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
I - lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:
a) para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimos do real); e
a) para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
b) para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real);
II - embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.
II - embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Decreto nº 5.162, de 2004)
b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
1 - até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
2 - acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinqüenta e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis décimos de milésimo do real); e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 1º. A pessoa jurídica produtora por encomenda das embalagens referidas neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS estabelecidas neste artigo. (Transformado em § 1º pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 2o As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma aqui disciplinada, independentemente da destinação das embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 3o A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no § 2o deste artigo poderá se creditar dos valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 4o Na hipótese de a pessoa jurídica comercial não conseguir utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
53 da Lei 10.833/03 c/ alt do artigo 36 da Lei 11.727/08; art. 29 da Lei 10.865/04; artigos 49 e 55 da Lei 11.196/05... e Decreto 5.162/04 comb c/ artigo 53 da Lei 10.833/03 c/ alt do artigo 36 da Lei 11.727/08; art. 29 e 37 da Lei da Lei 10.865... 10.485/02, c/ alt do art. 35 da lei 10.865/04; art. 35 da lei 10.637/0...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002369-42.2011.4.04.7211/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VIPOSA S.A ADVOGADO : DALTON LUIZ DALLAZEM APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA APELAÇÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento. Vencida a Juíza Federal Giselle França que lhe dava
0001286-17.2007.403.6121 (2007.61.21.001286-5) - SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.(SP147630 - ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO E SP217078 - TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO) X UNIÃO FEDERAL SUPERMERCADO SHIBATA
295/300).A ré peticionou apontando repercussão geral reconhecida pelo E. TRF sobre a matéria emquestão, pugnando pela improcedência da ação (fls. 302/310).Relatei.Fundamento e decido.Da preliminar de
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005996-35.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.005996-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE
16 - 0038686-33.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.038686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/05/2016 10:54 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0041373-80.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.041373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio
0034367-89.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X IV & WIN CONFECCOES LTDA (SP172838A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) Vistos etc.Trata-se de exceção de
da Lei n. 9.718 (base de cálculo: todas as receitas); é constitucional seu art. 8o. (majoração de alíquota) e os efeitos desse reconhecimento são limitados no tempo, por conta da superveniência de