Artigo 51 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
I - lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:
a) para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimos do real); e
(Revogado)
a) para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
b) para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real);
II - embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.
(Revogado)
II - embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Decreto nº 5.162, de 2004)
b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
1 - até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
2 - acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinqüenta e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis décimos de milésimo do real); e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 1º. A pessoa jurídica produtora por encomenda das embalagens referidas neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS estabelecidas neste artigo. (Transformado em § 1º pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 2o As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma aqui disciplinada, independentemente da destinação das embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 3o A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no § 2o deste artigo poderá se creditar dos valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 4o Na hipótese de a pessoa jurídica comercial não conseguir utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036934-39.2018.4.04.7000 PR 5036934-39.2018.4.04.7000

A importação de embalagens para refrigerante e cerveja, referidas no art. 51 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003... 13.097, de 2015) (Vigência) § 6º-A A importação das embalagens referidas …

Andamento do Processo n. 0022696-11.2016.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 25/08/2020 do TRF-2

. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não... apurados na forma do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003... ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

de querosene de aviação; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) VII - no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003...) VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no …

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

) (Produção de efeitos) VII - no art. 51 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. VII - (Revogado..., com a redação dada pela Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004; …

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Página 831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2019

I - DA INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 169, III, "B", DA LEI Nº 13.097/2015, EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA POR NÃO INSTALAÇÃO DO SICOBE A obrigação acessória cuja inexecução implicou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783316 PA 2018/0227943-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA…

Andamento do Processo n. 0005202-46.2017.403.6109 - 21/11/2018 do TRF-3

0005202-46.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003714-56.2017.403.6109 () ) - CATERPILLAR BRASIL LTDA(SP132617 - MILTON FONTES E SP273119 - GABRIEL NEDER DE DONATO) X FAZENDA…

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

Levando-se emconta que o valor do crédito presumido está diretamente relacionado coma incidência das contribuições nas etapas anteriores, não há razão para excluir o valor do ICMS desse cálculo,…

Termo ou Assunto relacionado