Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 0014320-09.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum - 20/11/2019 do TJMA

Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, enquanto não instalada a Vara Especial do Idoso".É dizer que a 8ª...) CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.7…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2017, DJe 07/02/2017) CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003).... e julgar os crimes tipificados …

Andamento do Processo n. 5209927.43.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TJGO

de câncer, fatos que também devem ser considerados à luz da proteção ditada pela Lei 10.741/2003, precipuamente... dos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, ambos do Código de Defesa do …

Página 386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

da proteção ditada pela Lei 10.741/2003, precipuamente quanto ao inciso IX do § 1º do art. 3º e § 1º do art. 4º... pelo consorciado desistente, que deverá ocorrer de forma imediata, calculada na …

Página 317 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

ROMEO DE TOLEDO VOGEL 52898/RS). VISTOS. I. - DÊ-SE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 4º..., PARÁGRAFO 5º, DO ESTATUTO DO IDOSO. II. - CUMPRE CHAMAR O FEITO À ORDEM. …

Página 12018 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro c/c art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e, mormente, artigo 4º, § 1º..., da Lei n. 10.741/2003. Expeçam-se os respectivos alvarás , observando a …

Página 12021 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

, artigo 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Expeçam-se os respectivos alvarás , observando a determinação acima. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.... do que preconizam …

Página 12024 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

e, mormente, artigo 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Expeçam-se os respectivos alvarás , observando a determinação acima. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.... do que …

Página 12035 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

. 8.906/94 e, mormente, artigo 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Expeçam-se os respectivos alvarás , observando..., na esteira do que preconizam os artigos 5º da Lei de Introdução às Normas do …

Página 12040 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

, artigo 4º, § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Expeçam-se os respectivos alvarás , observando a determinação acima. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.... os artigos 5º da Lei