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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Inteiro Teor. : 155518520158120001 MS 0015551-85.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0015551-85.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692577 SP 2017/0205744-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.577 - SP (2017/0205744-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ANGELITA ANTONOW CENTENO ADVOGADOS : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 CAIO DE LIMA SOUZA E OUTRO(S) - SP247599 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : ...

Andamento do Processo n. 2017/0205744-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5245) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.577 - SP (2017/0205744-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ANGELITA ANTONOW CENTENO ADVOGADOS : PÉRISSON

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

(5245) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.577 - SP (2017/0205744-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ANGELITA ANTONOW CENTENO ADVOGADOS : PÉRISSON

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundada no art. 294 e seguintes do Novo Código de Processo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115460 RS 2017/0135024-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.460 - RS (2017/0135024-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LINO ANTONIO JACQUES ADVOGADO : ELISANDRA TALAMINI LUZ - RS038769 AGRAVADO : DIRCE MARIA FERREIRA BITTENCOURT ADVOGADO : MARCELLE CARDOSO LOUZADA - RS079792 DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por LINO ...

Andamento do Processo n. 2017/0135024-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5890) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.460 - RS (2017/0135024-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LINO ANTONIO JACQUES ADVOGADO : ELISANDRA TALAMINI LUZ - RS038769 AGRAVADO :

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

provas, vedado em recurso especial. 3. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000715-13.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.000715-8/SP AGRAVANTE : PATENTE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA SUCEDIDO(A) : PATENTE PARTICIPACOES E

Pg. 2022. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

OSA ESTA EM SITUACAO DE RISCO EM RAZAO DE REITERADA CONDUTA DESRE SPEITOSA E AVILTANTE PRATICADA PELO DEMANDADO CONTRA IDOSA EM REF ERENCIA. RESSALTE-SE QUE DEVE SER DADA RELEVANCIA DADA A PALAVRA DE

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