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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 2011/0251699-2 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

referente aos arts. 125, I, 162, § 2º, 2º, 4º, § 1º e 5º do Estatuto do Idoso não foi objeto de discussão no acórdão...° do Estatuto do Idoso não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não... § 1º, e 5º, do Estatuto do Idoso. Assim sustenta a parte recorrente: "A re...

Pg. 6196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 125, I, 162, § 2º, 2º, 4º , § 1º e 5º do Estatuto do Idoso não foi... fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso não provido. DECISÃO 1.... Cuida-se de recurso especial interposto por LAURA MARCHER ROMERO , co...

Pg. 6197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

do Consumidor , 2º, 4º § 1º, e 5º , do Estatuto do Idoso . Assim sustenta a parte recorrente: "A responsabilidade civil aqui... prosperar. A matéria referente aos arts. 125, I, 162, § 2º, 2º, 4º , § 1º e 5º do Estatuto do Idoso não foi objeto..., o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e ...

Andamento do Processo n. 2011/0020669-2 - Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

prolatada, portanto, não fere os arts. 3º, IV, e 196 da Constituição Federal, nem tampouco o art. 4 do Estatuto do Idoso (Lei... violação aos arts. 4º e 15 da Lei 10.741/2003; 7º da lei 8.080/90. Para tanto, sustenta que a assistência à saúde não... 10.741/2000) e o art. 7 da Lei 8.080/90; longe disso, pois ela ...

Andamento do Processo n. 2016/0304280-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

e II, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, § 3º, da Lei 10.741/03, e 26, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto..., do Código Civil, 6º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, § 3º, do Estatuto do Idoso, e 26, II, III, V, VI, VII.... A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não...

Andamento do Processo n. 2016/0331531-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido... ESPECIAL 1.031.672 - RO (2016/0331531-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TOMAS GOMES DE LA TORRE... ao disposto nos arts. 186 do Código Civil, e 14, da Lei 8.078/90. Assi...

Andamento do Processo n. 2016/0329609-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no... ESPECIAL 1.032.971 - SP (2016/0329609-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : IGREJA APOSTÓLICA ADVOGADO... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Iss...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

. 4 do Estatuto do Idoso (Lei10.741/2000) e o art. 7 da Lei n° 8.080/90; longe disso, pois ela não discrimina.../203) A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º e 15 da Lei 10.741/2003; 7º da lei 8.080/90. Para tanto, sustenta.... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios ...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

pré-questionadas está sendo desrespeitada. - grifou-se Ora, a alegada violação aos arts. 4º e 15 da Lei 10.741/2003 e 7º... especial pela Súmula 7/STJ e pela competência estabelecida no art. 105, III, da Constituição. 4. "Mostra-se inviável... de sua contrariedade exigiria o exame de ato normativo que não se enquadra ...

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

°, da Lei 10.741/03, e 26, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97. Assim sustenta a parte recorrente..., 4°, 10, § 3°, do Estatuto do Idoso, e 26, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97, tido por contrariados, não..., ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Em relação aos ar...

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