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27 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

na forma da lei, conforme dispõe o art. 4º do Estatuto do Idoso. Diante desse contexto, o pedido de tutela de urgência deve... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MURILO PEREIRA... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às re...

Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de ambos, nos termos dos arts. 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/03. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO... medidas de proteção, nos termos do art. 43, inciso II, do Estatuto do Idoso:a) o afastamento de ABEL VIEIRA do lar.... ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AFASTAMENTO DO FILHO DO LA...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos... 322.829/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) No tocante à violação... do art. 20 do CPC/73 quanto a distribuição do ônus da sucumbência, o Tribunal...

Pg. 237. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

nacionais do idoso). Com efeito, o art. 7º da Lei 10.741/03 alargou o âmbito de atribuições do Conselho do Idoso..., conforme se depreende das Leis 8.842/94 e 10.741/03. Nessa trilha, o art. 2º, III e IV do Decreto 5.109/04... totalmente vedado pelo artigo 4º do Estatuto do Idoso. Da jurisprudência, colaci...

Pg. 610. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

disposição do preceituado no art. 4º, §1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever de justiça social... da tutela é medida que se impõe, mormente após a edição do art. 3º Lei 10.741/03, que determina a “absoluta prioridade... do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). A auto...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2017

, vexatório ou constrangedor o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003); CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 10.741/03 dispõe...." CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 10.741/03, segundo o qual "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência... e garantindo-lhes o direito à vida". CONSIDERANDO que o art. 2º da L...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

10741 /2003); CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 10.741 /03 dispõe que"Compete ao Ministério Público: I - instaurar... que conforme o inciso V do art. 3º da Lei . 10.741 /2003 é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, conform...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

o direito à vida (art. 230, CF/88) ; CONSIDERANDO que conforme o inciso V do art. 3º da Lei . 10.741 /2003 é obrigação..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, conforme o a rt. 4º da Lei . 10.741... do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, VI, da Resolu...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017

que conforme o inciso V do art. 3º da Lei . 10.741/2003 é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder.... 3º da Lei . 10.741/2003 é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, confor...

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