Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Página 502 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

art. 4º, §1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever de justiça social (art. 3º, inc. I, c/c art. 170..., mormente após a edição do art. 3º Lei 10.741/03, que determina a …

Página 2910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

, cumprindo o disposto no art. 758 da referida Lei, artigo 229 da CF e art. 4° da Lei 10.741/03, bem como as demais normas... ou opressão, e todo atentado aos seus direitos (art. 4° da Lei 10.741/03)…

Andamento do Processo n. 01772393820168140301 - 14/01/2020 do TJPA

: Anulaç¿o de Ato Administrativo Autor: Jo¿o Silvino de Souza Réu: Município de Belém. Prioridade : Art. 4º, §5º da Lei... 10.741/2003 (autor 80 anos) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Aç¿o de …

Andamento do Processo n. 496 - 05 de dezembro de 2019 do TJPA

, II, do CPC). Este processo goza de prioridade nos termos do Art. 4º, §5º da Lei 10.741/2003. P.R.I.C. Belém, 05...Andamento do Processo n. 496 - 05 de dezembro de 2019 do TJPA Processo n¿o sujeito …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

. Prioridade : Art. 4º, §5º da Lei 10.741/2003 (autor 80 anos) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Aç¿o de Anulaç¿o de Ato...Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/01/2020 Federal na …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

goza de prioridade nos termos do Art. 4º, §5º da Lei 10.741/2003. P.R.I.C. Belém, 05 de dezembro de 2019. JO¿O BATISTA..., uma vez que também existe regra prevista em lei para apreens¿o de …

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2020

% do total das vagas existentes para veículos. Artigo 4º - De acordo com o previsto na Lei Federal 10.741, de 01-10-2003..., fica reservado, para uso de idosos, o percentual mínimo de 5% do total …

Andamento do Processo n. 0089446-44.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2020 do TJSP

4º, inciso III e § 1º da lei Estadual 11.608/2003 que deverão ser recolhidas, quando da satisfação da obrigação.... Anoto que, nesta data, retirei tarja de prioridade de tramitação com fulcro no …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

de 1% sobre o valor a ser satisfeito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III e §1º da lei Estadual 11.608/2003... satisfeito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III e §1º da lei Estadual …

Andamento do Processo n. 00049700220168140007 - 08/01/2020 do TJPA

, que compreende a proteção ao consumidor idoso, segundo se depreende dos artigos 3º, 4º, § 1º, 10 e seu § 3º, os quais, por óbvio... RIBEIRO NUNES, OAB/PA 17.571) REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S. A. …