Art. 50 do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 50. Serão licenciados do SAM, ex officio, por conveniência do serviço:
I - o Oficial ou o Guarda-Marinha RM2 ou RM3 que:
a) for julgado, por Junta de Saúde da Marinha, incapaz temporariamente para o SAM, por moléstia, acidente ou limitações físicas, sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço e que só puder ser recuperado a longo prazo;
b) for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
c) for afastado do cargo ou impedido do exercício da função militar, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares ;
d) for considerado incapaz de atender aos requisitos de conceitos profissional e moral; ou
e) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta;
II - a Praça RM2 que:
a) incidir em qualquer uma das alíneas do inciso I deste artigo ; ou
b) obtiver duas avaliações semestrais deficientes.
Licenciamento da Praça a Bem da Disciplina

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

com o disposto no art. 40, do Decreto 4.780/2003, resolve: Art. 1º Promover ao posto de Capitão-Tenente da Reserva de 2ª Classe.... 40, do Decreto 4.780/2003, resolve: Art. 1º Promover ao …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o contido no art. 121, inciso II, § 3º, alinea a, da Lei n 6.880..., paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto no 4.780, de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

, art. 4 , do anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1 Transferir para a Reserva Remunerada (RM... inciso I, art. 4 , do anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 200…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

, alinea e do Anexo I do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o contido no art. 121, inciso II... que lhe confere o art. 48, paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decret…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

que lhe confere o contido no art. 48, § 1 , inciso I, do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo... II, do Decreto 4.780/2003, e de acordo com o art. 26, da Lei 5.292/1967, …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 46, inciso II, do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003... do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto no ar…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

que lhe confere o contido no art. 48, § 1º do Decreto 4.780/2003, e de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV..., do Decreto 4.780/2003, e de acordo com o disposto no art. 121, inciso …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

o contido no art. 48, § 1º do Decreto 4.780/2003, e de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea p, e art... 4.780/2003, e de acordo com o art. 50, inciso IV, alínea p, e art. 121, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50375713820184040000 5037571-38.2018.4.04.0000

da marinha. artigo 50 do Decreto 4.780 /2003. princípio da publicidade. direito à informação. direito adquirido. militar... do Decreto 4.780 /2003. Em nenhum momento foram expostos os fatos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037571-38.2018.4.04.0000 5037571-38.2018.4.04.0000

. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. ARTIGO 50 DO DECRETO 4.780/2003. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À..., nos termos da previsão normativa expressa contida no art. 50, inciso IV, …
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